APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Conforme jurisprudência dominante, é competente para figurar no pólo passivo da ação de nunciação de obra nova o proprietário da obra. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70015280225, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 01/06/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE ECONÔMICO. Consoante orientação sedimentada na jurisprudência desta Corte, a legitimação para responder à ação de nunciação de obra recai ao proprietário da obra embargada. O fato de a ré, excluída da lide, possuir, em tese, interesse econômico na obra, de per si não serve como justificativa para sua inclusão no pólo passivo da ação. Somente existe pertinente subjetiva para figurar em um dos pólos da relação processual quando demonstrado interesse jurídico do sujeito na relação substancial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70021518527, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julga...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
..., divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá nece...Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência desta augusta Corte, conforme dá conta os seguint...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC. O processo originário constitui-se em execução de débito oriundo de prestações em atraso relativas à aquisição de imóvel pelo SFH, dado em garantia hipotecária, com pedido de penhora do bem. "Em se tratando de execução hipotecária, a competência jurisdicional que se estabelece afigura-se funcional e absoluta, sendo definida pelo local onde se encontra o imóvel, objeto da hipoteca em discussão judicial, nos termos do art. 95, do CPC." (AG 2007.01.00.010011-9/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. para Acórdão Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,e-DJF1 p.216 de 10/03/2008). Conflit...
...Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes - conv, Terceira Seção,e-DJF1 p.206 de 20/02/200..., divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.". A jurisprudência sobre o tema nã...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A ação de nunciação de obra nova visa embargar construção irregular, não tendo como propósito discutir sobre os limites do prédio, posse ou desfazimento de obra já consumada ou construída sobre o terreno vozinho. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040027146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/10/2011)
...Transcrevem jurisprudência. Asseveram não haver qualquer empecilho para o pr...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. A ação de nunciação de obra nova visa embargar construção irregular, não tendo como propósito discutir sobre os limites do prédio, posse ou desfazimento de obra já consumada ou construída sobre o terreno vozinho. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040027146, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/10/2011)
...Transcrevem jurisprudência. Asseveram não haver qualquer empecilho para o pr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. Em verdade, a natureza da prestação jurisdicional visada pelo demandante coaduna-se com a ação de nunciação de obra nova, prevista no art. 934, inc. I, do CPC, razão pela qual o magistrado assim a considerou, acertadamente, sob suficientes fundamentos. Conforme o citado artigo, o embargo de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. In casu, restou constatado pela perícia técnica que a ré avançou sua edificação sobre a propriedade do autor, seu vizinho, invadindo o espaço de 0,7m por esse ...
...Embora admitida pela doutrina e jurisprudência a reconvenção nas ações de caráter dúplice (...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO APROVADA PELO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS À REQUERENTE PELA OBRA REALIZADA NO IMÓVEL LINDEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O êxito na ação de nunciação de obra nova está vinculado à comprovação da existência de construção irregular no imóvel vizinho, que acarrete prejuízos ao nunciante. Na hipótese, em que concedido o competente alvará municipal para construção realizada pelo réu, durante o trâmite do processo e, ainda, indemonstrado o prejuízo na continuação da obra, impositiva a improcedência da ação. Eventual discordância, atinente aos critérios utilizados pela administração para liberação da licença, deve ser apurada em procedimento próprio e...
...Citou doutrina e jurisprudência a fim de amparar sua tese. Sustentou cerceamento d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido liminar de embargo. Prova dos autos não dão certeza a respeito da conclusão ou não da obra. Inviável o acolhimento da pretensão liminar. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042082479, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/04/2011)
...nos autos da ação de nunciação de obra nova com pedido de concessão de liminar a...Cita jurisprudência. Requer, portanto, a reforma da decisão para desf...
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DE CORTE DE ÁRVORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO RESTRITA A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA AGRÍCOLA. CORTE INDEVIDO E RETIRADA DE MADEIRA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. Inobstante o julgamento de procedência do pedido de embargo da obra, porquanto cabalmente demonstrada a cessão realizada em benefício do autor, não há prova mínima dos prejuízos causados pelos réus. A retirada de árvores é incontroversa, mas, não colacionados elementos probatórios que possibilitassem a mensuração de eventuais danos, não há como se verificar minimamente a quantidade de madeira cortada a embasar pedido indenizatório. Sentença de parc...
...apelação restrita a nunciação de obra nova. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES R...Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OB...
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