APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. DEMANDA QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA. Em verdade, a natureza da prestação jurisdicional visada pelo demandante coaduna-se com a ação de nunciação de obra nova, prevista no art. 934, inc. I, do CPC, razão pela qual o magistrado assim a considerou, acertadamente, sob suficientes fundamentos. Conforme o citado artigo, o embargo de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. In casu, restou constatado pela perícia técnica que a ré avançou sua edificação sobre a propriedade do autor, seu vizinho, invadindo o espaço de 0,7m por esse ...
RECURSO ESPECIAL CONDOMÍNIO - 1) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA OBRA EM ÁREA EM PILOTIS, DE USO COMUM, TRANSFERIDA PELA INCORPORADORA PARA USO COMUM DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS NECESSÁRIA; 2) FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO RECURSO PARA CONHECIMENTO PELO STJ - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284; 3) CONDOMÍNIO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE; 4) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INADMISSÍVEL (SÚMULA 7/STJ) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDO; 5) RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Área sobre pilotis de uso comum, não pode ser destinada, por transferência dos incorporadores, para uso exclusivo de alguns condôminos, como se lhes pertencesse como propriedade particular, por infringência à Lei de Condomínios (Lei 4591/1964, art. 3º e 10, IV, e 1...
...2.- A ação de nunciação de obra nova não possui natureza de ação real i...
.796-2 EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - DISPENSA DA PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEMANDADO - AJUIZAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA - ADMISSIBILIDADE - PREVISÃO UNILATERAL, NA MINUTA DA CONVENÇÃO ELABORADA PELA INCORPORADORA, DE SER O PILOTIS DE USO EXCLUSIVO DE ALGUNS CONDÔMINOS - INADMISSIBILIDADE - ILEGALIDADE DA APROPRIAÇÃO DE TAL ÁREA. I - Não se conhece do agravo retido nos autos se a parte não requerer expressamente, nas razões recursais, a sua análise pelo Tribunal, nos termos do art. 523 e parágrafo único do Código de Processo Civil. II - Encontrando-se na hipótese sub judice satisfeitas as condições da ação, quais sejam: possibilidade jurídic...
...III - A ação de nunciação de obra nova não possui natureza de ação real i...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
...Julgamento conjunto com a nunciação de obra nova. Conexão. Identidade de partes e ent...
A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NÃO SE PRESTA A FINALIDADE DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE NATUREZA INADIAVEIS.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MURO CONSTRUÍDO NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE NÃO CORRESPONDE À NATUREZA DA CAUSA. ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL ADEQUADO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70035435122, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
...ação de nunciação de obra nova. muro CONSTRUÍDO no imóvel da parte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA PARTE. Consoante o art. 82, inciso III do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que houver interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. No caso dos autos, a ação é de nunciação de obra nova e foi ajuizada pelo Município de Torres. Portanto, inegável a necessidade de intervenção do Ministério Público. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70026889279, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 24/10/2008)...
... a competência para as ações de natureza real que tenha por objeto bens imóveis. Busca o. ... situação do imóvel para ação de nunciação de obra nova, sendo irrelevante a discussão a res...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real ...
... do imóvel, e a competência de natureza funcional, não podendo ser modificada por acordo,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSA O DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS VIGENTES NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRADA DE AÇÃO POPULAR A QUAL IMPUGNA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE NOVE ANDARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas...
...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTIC... CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDAR...
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