nuncupativo

• Código Civil

... fazer-se representar no casamento nuncupativo. § 3o A eficácia do mandato não ultrapassará n...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

• Código de Processo Civil

... III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo. ARTIGO 1.134. As disposições da s...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70029220886 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2010

AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. CAPACIDADE CIVIL DO NUBENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Se os problemas de saúde do nubente não lhe retiraram a sua higidez mental e a sua capacidade civil, que foi atestado com a colheita da prova testemunhal, e se foram observados os requisitos legais, então é válido e eficaz o casamento realizado entre o de cujus e a ré. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70029220886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2010)

... inclusive, o casamento in extremis ou nuncupativo, que pode até dispensar toda e qualquer formalida...

• Acórdão nº 94158 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982

CASAMENTO NUNCUPATIVO. FALTA DE OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS (ART-200 DO C.C.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR-SE O PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE CASAMENTOS.

• Processo nº 1994.001.02532 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 14 de Junho de 1994

Casamento nuncupativo. O depoimento da própria Autora asseverando a inexistência da situação descrita na inicial e confirmando a inocorrência das circunstancias legais que permitiriam o reconhecimento do casamento "in articulo mortis", previstas no art.199,parágrafo único,do Código Civil, tornam desnecessária a oitiva das testemunhas, cujos depoimentos se constituiriam em perda de tempo e em manifestada inutilidade processual, porque seriam ouvidas para comprovar um fato que não houve, do qual, se tivesse havido, teriam de ser testemunhas presenciais,convocadas pelo enfermo especificamente para o ato e não testemunhas de "ouvi dizer". Improcedência da ação. Recurso desprovido.

• Acórdão nº 16562 de Primeira Turma, 31 de Janeiro de 1952

CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE, NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527 DE 1945, ART. 67, N. I).

• LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

...�  Do testamento militar, marítimo, nuncupativo e do codicilo.     Art. 1.134. As disposiçõe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5869, 17 de Janeiro de 1973
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 23687 de Primeira Turma, 26 de Janeiro de 1961

CASAMENTO NUNCUPATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, TANTO MAIS QUE FICOU RESSALVADA A VIA CONTENCIOSA, PARA NELA SE DISCUTIR E APRECIAR A VALIDADE DO CASAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 59130 de 2ª Turma, 26 de Maio de 1967

CASAMENTO NUNCUPATIVO. TESTEMUNHO DE NORA DO CONJUGE SOBREVIVENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI FEDERAL. SÓ A RELAÇÃO DE CONSANGUINIDADE COM UM DOS CONJUGES, E NÃO O SIMPLES VINCULO DE AFINIDADE, E QUE GERA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 199 DO C. CIV., O IMPEDIMENTO PARA TESTEMUNHAR MATRIMONIO IN EXTREMIS. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.