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o direito e a educacao ambiental
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Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
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Apelação Cível em Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Com Qualificação Superior à Exigida no Edital. Afronta a Direito Líquido e Certo. Candidato Inscrito em Concurso para o Cargo de Técnico em Educação Ambiental, Com Diploma de Bacharel em Biologia Com Concentração em Ecologia Aprovado em Primeiro Lugar para as Vagas de Portadores de Deficiência Física, que Vira Indevidamente Denegada a Posse por Possuir Titulação Superior àquela Prevista N Edital de Concurso. (Ensino Médio Mais Curso Técnico ou Magistério). Necessidade de Interpretação da Regra Editalícia em Conformidade Com os Princípios Constitucionais da Eficiência e Razoabilidade, Previstos no Art. 37, ¿caput¿, da Cf. Reconhecimento da Devida Habilitação do Candidato Aprovado a Possuir Diploma de Bacharel em Biologia...
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PENAL.CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. LEI Nº 9.605/98. CATIVEIRO. IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. FALSIFICAÇÃO. CERTIFICADO DE TRANSAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. INEXISTÊNCIA. Constitui crime contra a fauna adquirir, guardar e ter em depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente (artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98). O Direito Ambiental é norteado, entre outros, pelos princípios da prevenção, da educação e da reparação de dano. A apreensão de 16 (dezesseis) pássaros mantidos em cativeiro na residência do Apelante, ilegalmente, sem identificação de origem, certificado de transação ou autorização do IBAMA, não constitui fato singular em seu comportamento, enquadrando-se a sua conduta como a de predador, morm...
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... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procuraçõe... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente e... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementar...
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública visando a defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, apenas para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado. Precedentes. Oportuno notar que é evidente que a Constituição da República não poderia aludir, no art. 129, inc. II, à categoria dos interesses individuais ...
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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE SER SELECIONADO EM PROCESSO DESTINADO À OBTENÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO INTEGRAL JUNTO AO PROUNI. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wellington Luís de Toledo Reis em face de suposto ato coator do Ministro de Estado da Educação e do Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação consubstanciado na não-observância do art. 8º, § 1º, da Portaria MEC n. 2/2011, a considerar que o impetrante, mesmo tendo obtido notas e classificação superiores a outros candidatos já chamados, foi preterido na pré-seleção para ocupar vaga no curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas Juiz de Fora - Campus Centro (1...
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Introdução. 1 Biodiversidade: Aspectos Gerais. 1.1 Conceitos e importância. 1.2 Processo de ocupação do espaço no Brasil e a biodiversidade. 1.3 Representatividade no Brasil. 2 Legislação aplicável a biodiversidade. 2.1 Dispositivos constitucionais. 2.2 Instrumentos legais federais infraconstitucionais. 2.2.1 Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra. 2.2.2 Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965 – Código Florestal. 2.2.3 Lei 5.197 de 03 de Janeiro de 1967 – Proteção à Fauna. 2.2.4 Decreto-Lei 227 de 28 de Fevereiro de 1967 – Código de Mineração. 2.2.5 Lei 6.938 de 31 de Agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente. 2.2...
... natural, tanto pela importância ambiental, quanto pelos resultados econômicos que pode prop...promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a consci...
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PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA. LEI Nº 9.605/98. LEI Nº 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO (ART. 43, INCISOS I E III, CPP). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Constitui crime contra a fauna adquirir, guardar e ter em depósito espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão ou autorização da autoridade competente (artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/98). O Direito Ambiental é norteado, entre outros, pelos princípios da prevenção, da educação e da reparação de dano. Descrevendo a lei uma conduta como ilícita e impondo-lhe uma sanção, não cabe ao Judiciário negar a sua validade, salvo excepcionalmente. "Não existem delitos senão aqueles definidos; os delitos são cunhados em tipos e não há atitude humana que não seja ou at...
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... processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:. I - ao Poder...
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..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed... no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualifica...
