o direito no brasil imperio
- Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
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História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata
This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... direito creditório ... #Redação dada pela Lei ... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração ... das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... Titular de Filosofia e Teoria do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São ... Delfos - Conselho de Estado e direito no Brasil-Império (S. Paulo, Saraiva, 2010), O Supremo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA ... -
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... que regem a relação trabalho-capital no Brasil, a Lei n. 13.467/2017 igualou todas as ... regra constitucional, segundo a qual é direito do trabalhador a proteção em face da despedida ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Acórdão nº 2008/0003366-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, POR FRANCÊS NATURALIZADO BRASILEIRO, DE AÇÃO EM FACE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA VISANDO A RECEBER INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS POR ELE E POR SUA FAMÍLIA, DE ETNIA JUDAICA, DURANTE A OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO FRANCES NA A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. SENTENÇA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIRA O PROCESSO POR SER, A AUTORIDADE...
... DIREITO PROCESSUAL E DIREITO INTERNACIONAL. PROPOSITURA, ... obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da ... , a hipótese, de pratica de atos de império que autorizariam a invocação desse princípio ... -
O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... denominada o Sistema de Justiça e suas Instituições no Brasil, ministrada pela Prof. Dra. Fabiana Marion Spengler e produzido a partir ... O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da República, pelo Estado Novo, pelo regime militar ... -
Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... á presente diariamente em centenas de salas de aula espalhadas pelo Brasil. Em 11ª edição, seu Curso de Direito do Trabalho é certamente um dos ... império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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Condutas Antissindicais: Construção de Jurisprudência Crítica no Brasil
... muito antes dos recentes movimentos de internacionalização do Direito. O presente texto é singela homenagem a este jurista que inspirou tantas ... império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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O direito ao trabalho analisado sob a perspectiva humanística: efeito corolário a uma (super)proteção na dispensa coletiva
... Especificamente em relação ao Brasil", o direito ao trabalho encontra-se previsto nos direitos sociais do art. 6\xC2" ... império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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Introdução
... qualificar aquilo que denominamos aqui no Brasil de Dano Moral ... O Código civil ... , cuja tradição jurídica que remonta ao direito romano ... Portanto, neste momento também ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENO DE MARINHA E TÍTULO EXPEDIDO PELO RGI NO SENTIDO DE SEREM OS RECORRENTES POSSUIDORES DO DOMÍNIO PLENO. IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. 2....
... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA ... , cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de ... ônia e foram incorporados pelo Brasil-Império. (in Revista de Estudos Jurídicos, Terrenos de ... -
Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... É tarefa de todos os que se encontram empenhados no império do Estado Constitucional ... delineá-lo e densi?cá-lo. ( ... ) O fato de ... concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
Criador das faculdades de Direito no Brasil é inscrito no Livro dos Heróis da Pátria
Criador das faculdades de Direito no Brasil se torna Herói da Pátria
... Reprodução ... José Feliciano Fernandes Pinheiro tem uma longa carreira política que transitou entre o fim da Colônia e o início do Império brasileiro. Foi membro da Assembleia Constituinte de 1823 e fez o discurso que motivou a criação de uma comissão que estudaria a instalação de ... -
8a Vara do Trabalho de Curitiba - PR
... especí?ca contra a despedida coletiva no direito positivo pátrio, o caráter abusivo desta medida ... tal Convenção tenha sido rati?cada pelo Brasil e, pouco tempo depois, denunciada, o art. 8 o da ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ...
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Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade na pandemia
Opinião: Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade
... Reforma Trabalhista analisada à luz do direito constitucional e da teoria dos precedentes", p ... ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador
Plauto Pompeu: Lei 13.467/17 é agressão aos direitos do trabalhador
... que uma lei que afeta substancialmente o Direito do Trabalho, material e processual, possa ter ... a Convenção 158 da OIT, da qual o Brasil é signatário, limitou-se a, nos termos do ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
O reconhecimento das normas da OIT como fonte direta do Direito do Trabalho: caso EMBRAER
... O Brasil é membro da OIT, circunstância da qual decorre o necessário ... império da norma jurídica (e não do poder incontrastável privado), de uma ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa o direito de acesso à justiça como o mais básico dos direitos humanos e as propostas formalizadas pelo Florence Project para a sua concretização. Compreendem-se, então, as “ondas” indicadas como imprescindíveis para a sua consolidação em decorrência de se mostrar fundamental para o pleno exercício dos demais direitos. Dessa forma, estuda o direito de acesso à justiça no Brasil,
... denominada o Sistema de Justiça e suas Instituições no Brasil, ministrada pela Prof. Dra. Fabiana Marion Spengler e produzido a partir ... O estudo inicia na fase colonial brasileira, passando pelo Império, pela proclamação da república, pelo Estado Novo, pelo regime militar ... -
Reforma trabalhista e o descaso com a despedida coletiva de trabalhadores
Reforma trabalhista e o descaso com a despedida coletiva
... , traz importantes mudanças no âmbito do direito individual, do direito coletivo, do direito ... ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista
Dispensa coletiva antes e depois da reforma trabalhista
... coletiva não era regulamentada no Brasil ... A questão chamou a atenção quando a ... e o funcionamento operacional do próprio Direito. Parte significativa dos danos mais relevantes na ... de Direito no Brasil, de um regime de império da norma jurídica (e não do poder ... -
The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...
... arma da coroa: o valor constitucional do direito de graça efetiva-se na opinião pública e na ... do poder moderador sobre o judiciário (Brasil, 1823-1889) ... Arthur Barrêtto de Almeida ... Imperio por crimes não exceptuados nos perdões que em ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... acuerdo con los principios que someten al extranjero inmigrante al imperio irrestricto de las leyes locales. Con la esperanza, pues, de que en breve ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... que somente veio a se consolidar no Brasil" quase 50 anos depois ... Palavras-Chave: Hist\xC3"ória do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha. ituição do Império do Brasil ... Abstract: This article deals ...