APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CTMR MOVIDA CONTRA A TELEBRÁS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. O autor celebrou o contrato de participação financeira com a CTMR, controlada pela TELEBRÁS, é parte legítima ativa para a propositura da ação de cobrança da diferença das ações subscritas. Ainda que tenha transferido as ações, permanece o cedente original como titular do direito de reclamar a subscrição das ações que não recebeu. PRESCRIÇÃO. Cuidando-se de obrigação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Inteligência do art. 177 do Código Civil de 1916. Mantida a prescrição em relação ao contato celebrado em 1988. MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. Questão submeti...
... em relação às ações não integralizadas devem ser pagos com correção monetária pelo IGP...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CTMR MOVIDA CONTRA A TELEBRÁS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DEVIDA. DIVIDENDOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não há se falar em ilegitimidade ativa nos casos em que o contrato entabulado entre as partes, vem assinado pelo próprio autor da demanda. II. A responsabilidade pela complementação das ações não recebidas da antiga CTMR - Companhia de Melhoramento e Resistência é da Telebrás, na medida em que o próprio edital de cisão parcial dispõe, expressamente, que os fatos geradores ocorridos até a data de sua aprovação permanecerão de responsabilidade exclusiva da demanda...
... em relação às ações não integralizadas devem ser pagos com correção monetária pelo IGP...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A OFERTA PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE PROCESSUAL: Caracterizado. PRESCRIÇÃO: In casu, a contratação se deu em dezembro de 1996. Constata-se, então, que na entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na Lei Antiga, motivo pelo qual é aplicável a legislação supra mencionada. Evidencia-se que a contagem do prazo prescricional, in casu, deve se iniciar na vigência do Novo Código Civil (11.01.2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013. SUBSCRIÇÃO AÇÕES: Impertinente o tema trazido, relativamente à aplicabilidade do balancete mensal, pa...
...Em razão. da inexistência de ações a serem integralizadas, cabível a restituição d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. OFERTA PÚBLICA ACEITA. INOVAÇÃO RECURSAL: As preliminares citadas no recurso interposto tratam-se de inovação recursal, uma vez que não expostas durante o trâmite processual e sequer submetidas à apreciação do juízo monocrático. PRESCRIÇÃO: In casu, conforme se verifica no documento de fl. 19, a contratação se deu no ano de 1996. Constata-se, então, que na entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na Lei Antiga. Evidencia-se que a contagem do prazo prescricional, in casu, deve se iniciar na vigência do Novo Código Civil (11.01.2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013. OFERTA PÚBLICA: Em ra...
...Em razão da inexistência de ações a serem integralizadas, somente cabível a restitu...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A OFERTA PÚBLICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO: In casu, conforme se verifica no documento de fl. 13, a contratação se deu em 25 de julho de 1996. Constata-se, então, que na entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na Lei Antiga, motivo pelo qual é aplicável a legislação supra mencionada. Evidencia-se que a contagem do prazo prescricional, in casu, deve se iniciar na vigência do Novo Código Civil (11.01.2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013. LEGALIDADE PORTARIAS MINISTERIAIS: As normas que tratam sobre o contrato de participação financeira das empresas de telefonia não se sobrepõem ao sistema jurídico vigente. Não se discute, pois a legalidad...
... boa-fé, procedendo à subscrição das ações, o que, . in casu, não ocorreu. Dessa forma, flag... inexistência de ações a serem integralizadas, cabível a restituição do valor investido no co...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A OFERTA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É frágil a pretensão de ver legitimada para a demanda a empresa terceirizada que executou a obra de implantação do sistema telefônico, considerando que o reclamo não diz respeito à execução desta. Mesmo que assim fosse é de se ressaltar que o acervo foi transferido à demandada sendo sua a responsabilidade pela manutenção e prestação dos serviços originados da obra realizada. INTERESSE PROCESSUAL: Caracterizado. PRESCRIÇÃO: In casu, conforme se verifica no documento de fl. 13, a contratação se deu em 26 de dezembro de 1996. Constata-se, então, que na entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da ...
...Em razão. da inexistência de ações a serem integralizadas, cabível a restituição d...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A OFERTA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE M-FÉ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO: A ordem judicial se restringiu o relatório de informações cadastrais completo, ou seja, a Ficha de Informações Cadastrais da parte agravante. E é aquele que forneça os elementos noticiados na inicial da ação original, confirmando ou não aquilo dito pela autora, informações que a Brasil Telecom, caso queira, poderá prestar sem maiores dificuldades. INTERESSE PROCESSUAL: Caracterizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Afastada. PRESCRIÇÃO: In casu, conforme se verifica no documento de fl. 11, a contratação se deu em 14 de janeiro de 1997. Constata-se, então, que na entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da ...
... boa-fé, procedendo à subscrição das ações, o que, . in casu, não ocorreu. Dessa forma, flag... inexistência de ações a serem integralizadas, cabível a restituição do valor investido no co...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Carência de ação. Dividendos. Preliminar afastada, ante a diferença de ações integralizadas (ou convertidas em pecúnia). Prescrição. Cuidando-se de obrigação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. Inaplicabilidade do art. 286 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976) e da Lei n. 10.303/2001, que reduz o prazo para três anos. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cuidando-se de obrigações acessórias, seguem a sorte do principal. Verbas devidas. Juros Moratórios. Devidos a partir da citação. Exegese do artigo 219 do CPC e Súmula n. 163 do STF. Verba honorária. Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação. Inteligência do art. 20, § 3°, do CPC. Prequestionamen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA CTMR MOVIDA CONTRA A TELEBRÁS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DEVIDA. DIVIDENDOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não há se falar em ilegitimidade ativa nos casos em que o contrato entabulado entre as partes, vem assinado pelo próprio autor da demanda. II. A responsabilidade pela complementação das ações não recebidas da antiga CTMR - Companhia de Melhoramento e Resistência é da Telebrás, na medida em que o próprio edital de cisão parcial dispõe, expressamente, que os fatos geradores ocorridos até a data de sua aprovação permanecerão de responsabilidade exclusiva da demanda...
... em relação às ações não integralizadas devem ser pagos com correção monetária pelo IGP...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DEVIDA. DIVIDENDOS DEVIDOS. I. Não há se falar em ilegitimidade ativa nos casos em que o contrato entabulado entre as partes, vem assinado pelo próprio autor da demanda. II. A responsabilidade pela complementação das ações não recebidas da antiga CTMR - Companhia de Melhoramento e Resistência é da Telebrás, na medida em que o próprio edital de cisão parcial dispõe, expressamente, que os fatos geradores ocorridos até a data de sua aprovação permanecerão de responsabilidade exclusiva da demandada. III. Prescrição vintenária incidente, nos termos do art. 177 do Códig...
... em relação às ações não integralizadas devem ser pagos com correção monetária pelo IGP...
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