o e açao publica incondicionada
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- Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... Lei são de ação penal pública incondicionada ... Parágrafo único. Decorrido o prazo a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... Lei, a ação penal é pública incondicionada ... Parágrafo único. VETADO ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... ítulo, procede-se mediante ação penal pública" condicionada à representação ... Parágrafo \xC3" ... , mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
- Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
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Acórdão nº 2015/0168625-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 11.706/08. AÇÃO PÚBLICA" INCONDICIONADA, EX VI DO ART. ... 291, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... assentando ... incondicionada ...
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Acórdão nº 2011/0282258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OBRIGATORIEDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL PÚBLICA ... ação penal pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2016/0236855-0 de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... INCONDICIONADA. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... de violência doméstica é pública incondicionada, compreensão ...
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Acórdão nº 2015/0166694-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É pública ...
... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO ... PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou ... incondicionada.” (AC) ... “Art. 296 ...
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Acórdão nº 2015/0005212-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA" ... INCONDICIONADA. ADI N. 4.424/DF. \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2016/0224588-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 226, II, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA DESISTÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE O AGENTE NÃO SER PADRASTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNC
... IRRELEVÂNCIA. ... INCONDICIONADA ... pública" ... incondicionada. Precedentes ... 4. A \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0081676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACOLHIDO PELO JUIZ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 2016/0260809-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. MOTIVO TORPE. USO DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS INDEPENDE DE VONTADE DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A priva&#
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL ... PRESENTES ... ação penal pública incondicionada", cabendo ao titular ... da ação \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVADO ... ÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA" ... 1. Nas contravenções penais de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DA ...