TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÀRIA. PORTARIA MF 339/97. EX TARIFÁRIO. PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS. A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria nº 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de lei federal. O Tribunal a quo concluiu que "quando a norma [Portaria MF nº 339/97] dispõe que: "Art. 1° Ficam alteradas para cinco por cento, a partir de 1° de janeiro de 1998, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre as mercadorias relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria" ( ) "Ex-001 - Projetores cinematográficos para filmes de largura de 35mm e 70mm.", significa que tanto o projetor de 35mm quanto o de 70mm estariam beneficiados, pois o ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE "FACTORING". VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. COBRANÇA DE JUROS DE FORMA DISFARÇADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - Nos contratos de factorin...
Factoring. Possibilidade de cobrança de comissão (taxa "ad valorem"), mas não de deságio, em razão de risco, que disfarça a cobrança de juros, que não são permitidos às faturizadoras, acima de 12% anuais. Manutenção da comissão e redução do deságio, ou seja, dos juros, ao limite legal de 1% ao mês, declarada a ineficácia de percentual maior. Anatocismo inexistente. Reciprocidade sucumbencial reconhecida. Apelo provido parcialmente.
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - AVARIAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS E BENS DE PRODUÇÃO - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONATICA - RESPONSABILIDADE TARIFADA - NÃO INCIDÊNCIA - AVARIAS - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE REGULADA PELO DIREITO COMUM - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE TAXA AD VALOREM - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PRESUNÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DA APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO
DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL: SUJEIÇÃO AO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO E NÃO PELO MOVIMENTO BRUTO, MESMO APÓS O ADVENTO DA LC FEDERAL Nº 116/03. Por força do disposto na alínea ¨a¨ do inc. III do art. 146 da Constituição Federal a unidade de medida dos impostos (¨alíquota¨) pode, nos termos de Lei Complementar federal, ser ¨fixa¨ (ou ¨específica¨), quando o valor a recolher seja estabelecido em montante certo e invariável, ou, então, ¨variável¨ (ou ¨ad valorem¨), quando o valor a recolher deva, em cada caso, decorrer da aplicação de um percentual sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmen...
...I - ad valorem, observado o disposto no § 2º do art. 14; e. II ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE MÉDICOS QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL: SUJEIÇÃO AO ISS NA FORMA PRIVILEGIADA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, E NÃO PELA RECEITA BRUTA, MESMO COM O ADVENTO DA LC FEDERAL Nº 116/03. Por força do disposto na alínea ¨a¨ do inc. III do art. 146 da Constituição Federal a unidade de medida dos impostos (¨alíquota¨) pode, nos termos dos critérios adotados por Lei Complementar federal, ser ¨fixa¨ (¨específica¨), quando o valor seja estabelecido em montante certo, ou ¨variável¨ (¨ad valorem¨), quando o valor deva decorrer da aplicação de um determinado percentual a ser aplicado sobre o valor tributável. Por não terem sido revogados pela Lei Complementar federal nº 116/03 os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL nº 406/68, subsiste integralmente a tributaçã...
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