PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONEXA COM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 70/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE NA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 Em sendo o agente fiduciário responsável pela condução dos atos tendentes à alienação extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária no contrato de mútuo habitacional celebrado entre mutuários e agente financeiro, figura como parte legítima em ação que discute a regularidade do procedimento disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66. 1.2 O Banrisul é parte legítima para figurar nesta demanda, eis que, como instituição financeira,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...
... desse processo, tenho sustentado que o agente fiduciário e o eventual arrematante do imóvel s...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO E INTIMAÇÃO POR EDITAL DO LEILÃO NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CONFORME PRECEDENTE DA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. O agravante não rebate especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja: incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. A decisão da Corte local que entendeu pela possibilidade de intimação por edital do leilão na execução extrajudicial e de escolha unilateral do...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO, NÃO VERIFICADA. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). "A exigência prevista nos incisos do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66 diz respeito à instrução da solicitação de execução extrajudicial que o agente financeiro faz ao agente fiduciário, não sendo necessária a sua observância por este. Além disso, a juntada dos avisos de cobrança é dirigida ao agente fiduciário, para que ele possa iniciar o procedimento da execução extrajudicial" (AC 2006.36.00.004416-6/MT - Relator Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo - e-DJF1 de 16.02.2009,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR. AUSENCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO ULTIMADA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É indispensável, para a declaração da nulidade de atos processuais, a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Diante das frustradas tentativas de realização da notificação pessoal no endereço residencial do mutuário, é válida a realização de notificação por edital para possibilitar a purgação da mora e para ciência das datas dos leilões. A e...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO AUTOR. AUSENCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO ULTIMADA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É indispensável, para a declaração da nulidade de atos processuais, a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Diante das frustradas tentativas de realização da notificação pessoal no endereço residencial do mutuário, é válida a realização de notificação por edital para possibilitar a purgação da mora e para ciência das datas dos leilões. A e...
SFH. MÚTUO HABITACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ILIQUIDEZ DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADJUDICAÇÃO CONSUMADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Questão de ordem. Anulação da decisão monocrática de relator com fundamento no art. 557, §1º, do CPC, que anulou a sentença de primeiro grau e, por conseqüência, todos os atos judiciais subseqüentes. A sentença recorrida foi anulada para incluir no pólo passivo da demanda o agente fiduciário, ocorre, porém, que a parte referida participou regul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADAS. DECRETO-LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966 já foi declarada pelo STF, razão pela qual não merece maiores considerações a alegação de inconstitucionalidade desse diploma legal. Não contamina de nulidade a execução extrajudicial o fato de o agente fiduciário ter extrapolado os prazos de 10 e 15 dias previstos no § 1º do art. 31 e art. 32, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 70/1966. "Não há ilegalidade na nomeação unilateral do agente fiduciário devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil nos contratos firmados no âmbito do Sis...
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