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o e codigo nacionalidade
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. O Recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 07/12/2010, com 1Kg (um quilograma) de "cocaína". É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta ...
...312 do Código de Processo Penal na hipótese em apreço, afirman... é conhecida, com segurança, a nacionalidade do Recorrente, "[..] uma vez que este, a par de te...
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 818/49 PELO ART. º, § 3º, DA LEI Nº 6.825/80, POR SUA VEZ REVOGADA PELA LEI Nº 8.197/91, QUE FOI REVOGADA PELA LEI 9.469/97 (ART. 12). INOCORRÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. As sentenças proferidas em processos referentes à opção de nacionalidade não estão mais sujeitas à remessa ex officio, uma vez que o art. 4º, § 3º da Lei n. 818/49, que previa o reexame necessário em sentenças dessa natureza, foi parcialmente derrogado pela Lei 6.825/80, cujo artigo 1º, § 3º previu o duplo grau de jurisdição tão-somente quando na sentença se discutisse matéria constitucional. Precedentes da Corte. O artigo 7º da Lei n....
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...III- nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residênci...
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - OPÇÃO DE NACIONALIDADE - ART. 12, I, c, DA CF/88 - REMESSA OFICIAL - ARTS. 3º, § 2º, E 4º, § 3º, DA LEI Nº 818/49 - REVOGAÇÃO PELO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 6.825/80, POR SUA VEZ REVOGADA PELA LEI Nº 8.197, DE 27/06/91 - INOCORRÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO - ART. 2º, § 3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. I - Os arts. 3º, § 2º, e 4º, § 3º, da Lei nº 818, de 18/09/49, previam a remessa oficial de sentença que deferia a opção pela nacionalidade brasileira e autorizava a lavratura do respectivo termo, no registro civil de nascimento (art. 3º, § 2º), bem como da sentença que autorizava o registro provisório, que valia como prova de nacionalidade brasileira até 4 (quatro) anos após atingida a nacionalidade (art. 4º, § 3º). ...
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DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
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DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
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EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I Segundo a regra do País requerente, o estrangeiro ora requerido ainda detém, ou pelo menos detinha, à época dos fatos, a nacionalidade coreana, devendo, por isso mesmo, ser submetido às leis de seu país, por aplicação do denominado Princípio de Jurisdição Pessoal, positivado no Art. 3 da Lei Penal coreana. II Há dupla tipicidade nos crimes de fraude, tráfico ilícito transnacional de drogas e ass...
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DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
...3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe qu..., condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (In...
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DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório Mandado de injunção impetrado por Paulo Ignácio Fensterseifer, em 28.9.2010, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República. 2. O Impetrante informa que é médico, tendo iniciado suas atividades junto ao serviço público federal ainda em 03 de fevereiro de 1986 (03.02.1986) doc 01) (fl. 1). Alega que após o advento do regime jurídico único, implantado pela Constituição Federal de 1988 e efetivado pela Lei n. 8.112, de 1990, (...) deixou de ter regulamentado seu direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de sua apose...
