APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, O COMPRADOR DE IMÓVEL COM `CLAUSULA CONSTITUTI¿ PASSA A EXERCER A POSSE, QUE PODE SER DEFENDIDA ATRAVÉS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO DCPC CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024005373, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/07/2008)
... cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossui... o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito ...
HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - ANOTAÇÃO DE GRAVAME FIDUCIÁRIO NO CERTICADO DO REGISTRO - VENDA A TERCEIRO QUANDO PENDENTE CONDIÇÃO RESOLUTIVA INEFICÁCIA - RECURSO IMPROVIDO. Realizado o negócio fiduciário, o credor fiduciário passa à condição de proprietário do bem alienado pelo devedor fiduciante, mediante a tradição ficta (constituto possessório). Desta forma, ineficaz a venda do bem a terceiro, quando ainda não resolvida a propriedade em favor do fiduciante, mormente quando há anotação do gravame no certificado de registro do veiculo.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo a parte autora assentado a presente ação reintegratória na existência de cláusula de constituto possessório, que apenas garante a posse indireta sobre o bem, vislumbra-se que a demandante nunca exerceu posse efetiva sobre a coisa, o que é indispensável para o manejo da ação de reintegração de posse. Ante tais considerações, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgo extinto o feito, ex officio, por se tratar de vício de ordem pública. De outro lado: não fosse evidente a inadequação do meio processual utilizado pela parte autora, que leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC), seria caso de improcedência da ação, ...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 1210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL SEPULTOU DE UMA VEZ POR TODAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO A DENOMINADA EXCEÇÃO DE DOMÍNIO, DE MODO QUE EM AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE DISCUTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. OS AUTORES PARECEM REALMENTE TRAZER A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTRETANTO, TAL FATO SERIA ABSOLUTAMENTE ESTRANHO À DEMANDA, CUJA CAUSA DE PEDIR É O DIREITO À POSSE (JUS POSSESSIONIS) E NÃO O DIREITO DE TER POSSE (JUS POSSIDENDI). O NOVO CÓDIGO CIVIL EXTINGUIU O CONSTITUTO POSSESSÓRIO COMO MODO DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA POSSE. NO CASO, A DES...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA- INOCORRÊNCIA- DOMÍNIO- POSSE DUVIDOSA-TÍTULOS DE PROPRIEDADE. O comodato consiste na cessão gratuita e temporária de coisa infungível, abrangendo a cessão de uso e gozo, devendo necessariamente ser gratuita, porque, se onerosa fosse, passaria a ser locação de coisa. É contrato temporário e não transfere a propriedade. Por não haver proibição expressa no sistema brasileiro de aquisição da posse, continua sendo possível o constituto possessório não só em relação aos bens móveis (art. 1.267, parágrafo único, do CC/02), mas também aos imóveis. Ao prolatar sentença, o juiz não precisa necessariamente de se ater aos fundamentos de direito invocados pelas partes, desde que decida fundamentadamente. A ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI. AQUISIÇÃO DA POSSE COMPROVADA. QUALIDADE DE POSSUIDOR INDIRETO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PARA O MANEJO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ESPÉCIE. IMÓVEL ALIENADO EM PERÍODO ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. Inexistência de prequestionamento dos arts. 264 e 515, § 1º, do CPC, acarretando o não conhecimento do recurso no ponto. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A violação ao art. 535 do CPC não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de o...
...AQUISIÇÃO DA POSSE. CONTRATO. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. A POSSE PODE SER TRANSMITIDA POR VIA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. Não tendo o autor comprovado, ônus que lhe competia, a teor dos artigos 333, I e 927, ambos do CPC, sua pretérita posse sobre máquina viradeira de chapas, tampouco o alegado esbulho praticado pela ré, é de ser mantido incólume o juízo de improcedência da ação de reintegração de posse. Caso em que, ainda que admitido o domínio do bem pelo autor, a aquisição, por este, da posse do maquinário teria ocorrido por intermédio do constituto possessório, o qual, cediço, não se presume, inexistindo comprovação, nos autos, de convenção entre o requerente e a pretérita possuídora do bem acerca de sua ocorrência. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024849697, Décima Câm...
CONSTITUTO POSSESSORIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARA EXISTÊNCIA DO CONSTITUTO POSSESSORIO E CONSEQUENTE TRANSFERENCIA DA POSSE INDIRETA AO BENEFICIARIO DELA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE O INSTRUMENTO CONTER AS PALAVRAS 'CLÁUSULA CONSTITUTI', 'CONSTITUTO POSSESSORIO', NEM MENCIONAR QUE O TRANSMITIU, SE DEMITIU DA POSSE E A CONSERVA EM NOME DO ADQUIRENTE. BASTA QUE O TRANSMITENTE DECLARE QUE IMITE NA POSSE O ADQUIRENTE OU A ELE A TRANSFERE. 2. SE O RÉU ALEGOU CARÊNCIA DE AÇÃO, PRETENDENDO QUE, EM TAL CASO, CABERIA A IMISSAO, E NÃO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E SE O JUIZ, NO SANEADOR, TRANSITOU EM JULGADO, REPELIU ESSA PRELIMINAR POR JULGAR PROVADO O CONSTITUTO POSSESSORIO, O ASSUNTO NÃO PODE MAIS SER REABERTO NA APELAÇÃO (C. PR. CIV., ART. 289; SÚMULA N. 424).
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DNER. CLÁUSULA "CONSTITUTI". PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUSTAS JUDICIAIS. Legitimidade ativa daquele que não era proprietário do imóvel na época do ocupação administrativa mas que, ao adquirí-lo, protegeu-se com a cláusula constituti (ou constituto possessório). Ilegítima invocação de desapropriação preexistente sem a respectiva prova da averbação no registro do imóvel. Na desapropriação indireta a prescrição é vintenária. Juros compensatórios devidos desde a ocupação, à taxa de 12% ao ano, até o efetivo pagamento. Aplicável à espécie o art. 15-B da MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros moratórios para "a partir de 1º de janei...
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