PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. A expropriação justifica um direito de indenização, que deve ser determinado segundo o binômio da reparação integral: dano emergente e lucro cessante. (Rafael Bielsa. Ciência de la Administración. Buenos Aires: Depalma, 1955, pág. 220 e 221.) O que se perdeu é o dano emergente; o que se deixou de lucrar é o lucro cessante. (Rubens Limongi França. Manual Prático das Desapropriações. São Paulo: Saraiva, 1976, pág. 91). Os ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. DEMORA NA EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A disciplina legal para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita decorre da exegese da lei 1.060/1950 que em seu artigo 4º, §1º, determina que o deferimento do benefício decorre da afirmação da condição de pobreza da parte em arcar com as custas. No caso dos autos, o autor juntou declaração de pobreza, com o que faz jus ao benefício. DANOS MATERIAIS - Incabível o ressarcimento ao demandante de dano material sob alegação de que deixou de trabalhar e que teve gastos com os tramites processuais, po...
... trafegar com o veículo, o dano emergente não foi comprovado. DANO MORAL – . Pretensão d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
... no SERASA - não configurou dano emergente ou lucro cessante. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
Apelação. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de ação cautelar preparatória contra a interrupção do serviço. Fraude de medidor de energia elétrica. A mera lavratura de TOI, documento unilateralmente produzido pela concessionária, não é suficiente para comprovação de fraude. Ônus da concessionária, a teor do art. 333, II, do CPC. Ausência de prova de fraude. Confissão de dívida anulada. Interrupção ilícita do fornecimento. Prejuízos materiais. Acolhimento do valor apontado a título de dano emergente. Lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação. Correção monetária e juros de mora desde o evento. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Caracterização.\\Responsabilidade da
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
... no SERASA - não configurou dano emergente ou lucro cessante. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
... no SERASA - não configurou dano emergente ou lucro cessante. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. A indevida inscrição do nome dos postulantes em cadastros restritivos de crédito acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão à sua dignidade. Manutenção do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. Afastada a condenação por dano material, pois a não fruição do empréstimo ...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HIPÓTESE ALBERGADA POR ISENÇÃO. TRIBUTO INDEVIDO. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. To...
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO CARACTERIZADO. O direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos, para que não venha a causar prejuízos ao denunciado, portanto, o exercício regular de direito de petição deve se vincular à narração de situações concretas e verídicas. Na espécie, restou comprovado que o denunciado foi acusado injustamente da pratica de um ato ilegal. A atitude revanchista dos denunciantes causou transtornos de ordem moral e prejuízos financeiros ao denunciado, sendo certo que, em decorrência desse espírito de desforra dos denunciantes o acusado teve a sua imagem abalada. DANO MORAL. IN RE IPSA. Configurado o abalo a imagem do denunciado, já que lhe foram imputadas p...
... indevida de um ilícito, constitui dano emergente que não pode ficar sem ressarcimento, sob pena da...
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