APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÓTESE IMPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pag...
... parte autora, é o denominado dano moral puro. 11. O valor a ser arbitrado a título de indeniza...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato de plano de saúde ou para discuti-lo em juízo. Da preliminar de inépcia da exordial 2.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, em se considerando, inclusive, a parcial procedência dos pedidos. Mérito do recurso em exame 3. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. ...
..., resultando em efetivo prejuízo de ordem moral, atingidos direitos inerentes a personalidade da p... parte autora, é o denominado dano moral puro. 9. O valor a ser arbitrado a título de indeniza...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, ...
.... 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) som...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato de plano de saúde ou para discuti-lo em juízo. Da preliminar de inépcia da exordial 2.A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, em se considerando, inclusive, a parcial procedência dos pedidos. Mérito do recurso em exame 3. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. ...
..., resultando em efetivo prejuízo de ordem moral, atingidos direitos inerentes a personalidade da p... parte autora, é o denominado dano moral puro. 9. O valor a ser arbitrado a título de indeniza...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É passível de ressarcimento o dano moral ocorrido no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade do reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. A hérnia inguinal apresentada pelo reclamante caracteriza o denominado dano moral puro, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis, dispensando qualquer prova a este respeito.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA NEGLIGENTE OPERADA PELA DEMANDADA. VERIFICADA. DANO MORAL PURO. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Não há falar em repetição de indébito se não foi realizado pagamento pelo consumidor. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida inexistente. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo p...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É passível de ressarcimento o dano moral ocorrido no caso em exame, na medida em que atingidos direitos inerentes a personalidade da reclamante, em especial os atinentes a saúde, a vida e a incolumidade física. A tenossinovite apresentada pela reclamante em 1991 caracteriza o denominado dano moral puro, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis, dispensando qualquer prova a este respeito.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA NEGLIGENTE OPERADA PELA DEMANDADA. VERIFICADA. DANO MORAL PURO. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome da parte autora em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida inexistente. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONDUTA NEGLIGENTE OPERADA PELA DEMANDADA. VERIFICADA. DANO MORAL PURO. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Enseja reparação pecuniária o cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, quando decorrente de dívida inexistente. Configurado dano moral puro que, por conseguinte, prescinde da investigação dos prejuízos, pois presumíveis. Outrossim, na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifr...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A queimadura no braço direito e a lesão no joelho direito sofridas pela reclamante caracterizam o denominado dano in re ipsa ou dano moral puro, dispensando qualquer prova a este respeito, uma vez que a dor e o sofrimento nesse caso são presumíveis. Recurso da reclamada desprovido, no particular.
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