AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECISÃO CASSADA. DECISÃO MONOCRÀTICA. Decisão judicial que se limitou acolher o laudo pericial e não apreciou, de forma detida, os argumentos das partes, o que significa ausência de fundamentação. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme o artigo 165, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043282995, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 16/06/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, na denúncia, a descrição das condutas nos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos envolvidos no coma...
... administradoras da sociedade, correta a decisão que trancou a ação penal. 4. Agravo regimental a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O AUTOR FORMULE A PRETENSÃO FINAL DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PENA DE INDEFERIMENTO. CUNHO SATISFATIVO DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação cautelar de exibição de documentos possui cunho satisfativo. É direito da parte postular a exibição de documentos que poderão, ou não, ter força probatória em eventual ação de conhecimento. O autor não pode ser obrigado a ingressar com a ação ordinária para nela postular a apresentação dos documentos, o que significa obrigar a parte a instalar um litígio, talvez, desnecessário. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046057006, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorg...
Apreciados os supostos vícios apontados no acórdão, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, não se justifica a insistência da parte embargante em ver abordadas, uma a uma, suas alegações, sem considerar a prejudicialidade de questões relativas a pedidos devolvidos à apreciação do juízo de origem Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo do demandante, por extemporaneidade, suscitada nas contrarrazões; e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para afastando a prescrição total dos pedidos constantes das letras c, d e e da reclamação, e a perda de objeto da ação cautelar, determinar o retorno dos auto...
Execução Fiscal. Requerimento de informação cartorária formulado pela Fazenda Pública, indeferido imotivadamente pelo Juízo. Informação que mais não significa senão complemento de anterior certidão lançada nos autos. Agravo a que se dá provimento, por decisão monocrática.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECISÃO CASSADA. DECISÃO MONOCRÀTICA. Decisão judicial que se limitou acolher o laudo pericial e não apreciou, de forma detida, os argumentos das partes, o que significa ausência de fundamentação. Nula toda e qualquer decisão que não contenha fundamentação, conforme o artigo 165, do Código de Processo Civil e artigo 93, IX, da Constituição Federal. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044128270, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 18/10/2011)
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...1) o acórdão deixou de mencionar a decisão no que se refere ao pedido de cassação da limina... em vista a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das ques...Aponta a decisão monocrática que não foi observada a Declaração do Rio de Ja...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA QUE O AUTOR FORMULE A PRETENSÃO FINAL DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PENA DE INDEFERIMENTO. CUNHO SATISFATIVO DA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação cautelar de exibição de documentos possui cunho satisfativo. É direito da parte postular a exibição de documentos que poderão, ou não, ter força probatória em eventual ação de conhecimento. O autor não pode ser obrigado a ingressar com a ação ordinária para nela postular a apresentação dos documentos, o que significa obrigar a parte a instalar um litígio, talvez, desnecessário. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045505062, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge A...
AÇÃO RESCISÓRIA. AJG CONCEDIDA, O QUE NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DO DEPÓSITO PREVISTO PELO ART. 488, II, DO CPC. PRECEDENTES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CPC). INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70036453066, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 26/05/2010)
AÇÃO RESCISÓRIA. AJG CONCEDIDA, O QUE NÃO SIGNIFICA A DISPENSA DO DEPÓSITO PREVISTO PELO ART. 488, II, DO CPC. PRECEDENTES. AUSENTES OS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA OU DE LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 485, IV E V, DO CPC) QUE NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO SE TRATA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVAMENTE À INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, MORMENTE QUANDO O RELATOR DA DECISÃO VERGASTADA, PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FOI O MESMO DAQUELA VEICULADA POR OCASIÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INDEFERIDA A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70032099020, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/09/2009)
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