LEI Nº 6.830/80. DIREITO REAL. Não há óbice a que bem gravado por hipoteca seja penhorado para satisfação de créditos trabalhistas, considerando o superprivilégio de que se revestem. A credora hipotecária, contudo, caso alienado o bem, poderá exercer o seu direito de seqüela, nos moldes estabelecidos pelo art. 1.476, do Código Civil Brasileiro vigente Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 14 de outubro de 2010. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA ANULAR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. É inadequada a via da ação cautelar para anulação liminar de ato de averbação de cancelamento de hipoteca posto que o direito de seqüela do credor hipotecário alcança quem quer que detinha o bem imóvel. Se no curso da demanda principal o devedor hipotecário alienar a coisa, o direito de seqüela atinge o futuro adquirente. Agravo regimental provido.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA ANULAR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. É inadequada a via da ação cautelar para anulação liminar de ato de averbação de cancelamento de hipoteca posto que o direito de seqüela do credor hipotecário alcança quem quer que detinha o bem imóvel. Se no curso da demanda principal o devedor hipotecário alienar a coisa, o direito de seqüela atinge o futuro adquirente. Agravo regimental provido.
CAUTELAR. SEQUESTRO. REVELIA. PRODUTO SOJA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHOR CEDULAR. GARANTIA REAL. SEQUELA. PRODUTORES. NUS-PROPRIETÁRIOS. USUFRUTUÁRIA. Revelia configurada. Efeitos. Art. 319, CPC. Produto soja dado em garantia de penhor cedular pelos produtores do produto e nus-proprietários do imóvel. Vínculo real. Direito de sequela. Art. 1.419, do CC. Viabilidade do sequestro. Disputa da propriedade e posse. Art. 822, I, CPC. Alegação de que os frutos pertencem à usufrutuária que não veio comprovado nos autos. Eventual vício que deve ser objeto de ação própria e deduzido pela parte interessada. Vedação de invocar propriedade de terceiro, sob pena de beneficiar a própria torpeza. Sentença mantida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038620662, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR PARA ANULAR AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. É inadequada a via da ação cautelar para anulação liminar de ato de averbação de cancelamento de hipoteca posto que o direito de seqüela do credor hipotecário alcança quem quer que detinha o bem imóvel. Se no curso da demanda principal o devedor hipotecário alienar a coisa, o direito de seqüela atinge o futuro adquirente. Agravo regimental provido.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR. PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Não efetuado o registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel e sendo este alienado a terceiro de boa-fé, ou seja, frustrado o direito obrigacional originário, diante da evicção ocorrida, resta-lhe apenas demanda de perdas e danos em face do alienante, haja vista que não possui direito de sequela. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70043271535, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO CONTRA QUEM OCUPA A ÁREA SEM TÍTULO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. POSSE PRECÁRIA. Trata-se de ação reivindicatória na qual os demandantes postulam a posse (propriedade e o direito de seqüela inerente a ela) do imóvel adquirido através de sucessão hereditária, julgada procedente na origem. A ação reivindicatória, como se diz, é ação do proprietário não-possuidor, contra o possuidor, não-proprietário e depende da comprovação cabal da titularidade do domínio, da precisa individuação da coisa e da posse injusta do réu. É o caso dos autos. Possível a argüição de exceção de usucapião em contestação de ação reivindicatória, quando presentes às condições imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição aq...
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