o é doutrina jurídica
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... § 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram ... § 3º A motivação ...
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Negócios jurídicos processuais na doutrina jurídica brasileira: liberdade negocial na escola baiana de direito processual
O negócio jurídico processual é um tema novo. Através de uma revisão sistemática busca-se o mapeamento do debate recente sobre o negócio jurídico processual. O objetivo deste trabalho foi identificar os impactos da alteração do Código de Processo Civil na pesquisa jurídica sobre negócios jurídicos processuais. A metodologia utilizada foi a revisão sistemática de literatura (2015-2017), associada à
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
DOUTRINA JURÍDICA ... Luiz Antônio Freitas de Almeida PROMOTOR DE JUSTIÇA ... -
A legitimidade passiva nas ações de condomínio
... Carlos Henrique Klein e Alice de Meira BarrosɅ DOUTRINA JURÍDICA ... As discussões concernentes à titularidade dos débitos ...
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A família moderna e a lei
DOUTRINA JURÍDICA ... Claudia Regina Althoff Figueiredo ADVOGADA ...
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A reincidência no sistema jurídico
... é o fato de o mesmo indivíduo ter novamente violado a ordem jurídica", a despeito de devidamente punido pela prática delitiva anterior. Logo, n\xC3" ... @7. Da reincidência ficta ... A doutrina classifica a reincidência ficta quando ocorre cometimento de um novo ...
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O e-commerce e o novo marco civil da internet
... Concluindo, Giolo Júnior (2012) discorre que a responsabilidade jurídica, como toda responsabilidade, é uma situação que se caracteriza ... Teixeira (2015) proclama que a doutrina já está consolidada quando cuida da admissibilidade da aplicação do ...
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O ?monstro' da reforma Tributária
DOUTRINA JURÍDICA ... Rebeca Soraia Gaspar Bedani ADVOGADA ... O ...
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A revisão criminal e soberania do veredicto
DOUTRINA JURÍDICA ... Ronaldo de Paula Mion ɄPROMOTOR DE JUSTΖÇA Ricardo ...
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Sistema multiportas no novo CPC
... e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica"6 ... Percebe-se, portanto, a existência de viés do acesso à justiça ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
DOUTRINA JURÍDICA ... Eduardo Luiz Santos Cabette PROFESSOR DE DIREITO ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
Huston Daranny OliveiraɅ DOUTRINA JURÍDICA ... Quando alguém comete um crime, um dos principais ... -
Mídia, crime e justiça nos Estados Unidos
A grande repercussão de casos criminais expõe a ineficácia de mecanismos judiciais disponíveis para impedir a influência da imprensa sobre o júri.
DOUTRINA JURÍDICA ... Claudio Bidino MESTRE EM CRIMINOLOGIA E JUSTIÇA ... -
Valor da causa e recursos no CPC/2015
O código exige que da petição inicial já conste o benefício que pretende auferir o autor. Todavia, essa fixação ainda aparece com caráter transitório.
... 94 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I FEV/MAR 2020 DOUTRINA JURÍDICA Gelson Amaro de Souza DOUTOR EM DRETO PELA PUC-SP VALOR ... - O conceito de segurança nacional na doutrina jurídica brasileira: usos e representações do estado novo à ditadura militar brasileira (1935-1985)
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
DOUTRINA JURÍDIcA ... Joziel Barbosa Fernandes BACHARELANDO EM DIREITO PELA ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
DOUTRINA JURÍDICA ... Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar JUIZ FEDERAL, ... -
Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Gelson Amaro de Souza PROFESSOR E ADVOGADO Nayara Maria Silvério da Costa Dallefi ADVOGADA ... A SEGURANÇA JURÍDICA ... -
Quando a parte litiga sem auxílio de advogado
No juizado especial cível, a assistência por advogado é dispensada nas causas de até 20 salários, mas é essencial que o juiz correlacione os interesses das partes
DOUTRINA JURÍDICA ... Beatriz Fruet de Moraes JUÍZA DE DIREITO NO PARANÁ ... -
O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
DOUTRINA JURÍDICA ... Ricardo Bernardes Dias PÓS-DOUTORADO EM DIREITO PELA ... -
Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
DOUTRINA" JURÍDICA ... Júlio Moraes Oliveira Ʉ ADVOGADO, MESTRE EM INSTITUIÇ\xC3" ... -
O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
DOUTRINA JURÍDICA ... Rodrigo Mendes Delgado ADVOGADO ... O DANO MORAL NA ... -
Todo o poder ao juiz
DOUTRINA JURÍDICA ... Célio Horst Waldraff DESEMBARGADOR DO TRABALHO E ...
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O meio ambiente tutelado pelo STF
DOUTRINA JURÍDICA ... Reis Friede ɄDESEMBARGADOR DO TRF DA 2ª REGΖÃO E ...