O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso no serviço público há de ser precedido de concurso, o que, sem embargo, obstaculiza a mudança de cargo dentro da empresa pública (reenquadramento). Contudo, tal óbice não veda o direito do empregado à percepção das diferenças salariais resultantes do desvio de função (OJ nº125 da SDI-1 do TST). 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 14 de abril de 2010. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Federal do Trabalho Relator
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad..., não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;. IV- se, antes dela, ou simultaneam... úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofr...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Verifico, dentro desse contexto, que a decisão que deferiu a quebr... a sua distribuição, obviamente sem embargo de o seu Relator, que conduzirá o feito a partir ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 10.559/202. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA PERANTE OS JEF. EXCLUSÃO DA LIDE DE PARTE DOS REPRESENTADOS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA FEDERAL. ANISTIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. MORA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada perante os JEF ações idênticas à anteriormente aforada em Vara Federal, tendo esta sido despachada antes das demais, não se mostra acertado o comando sentencial que, não obstante a prevenção de seu prolator, determinou a exclusão da lide dos representados presentes em ambos os processos. Ademais, consta nos autos a informação de ...
... no curso do processo teriam esses direitos até a data da anulação do benefício. Estabelec... de efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pela Associação, intime-...
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em mat...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.51...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA ATUAR NA DEFESA DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EDIFICAÇÃO LITORÂNEA. CONCESSÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL. LEI PARANAENSE N. 7.389/80. VIOLAÇÃO. A atuação do Município, no mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de embargo de construção de prédios situados dentro de seus limites territoriais, se dá em defesa de seu próprio direito subjetivo de preservar sua competência para legislar sobre matérias de interesse local (art. 30, I, da CF/88), bem como de garantir a validade dos atos administrativos correspondentes, como a expedição de alvará para construção, ainda que tais benefícios sejam diretamente dirigidos às constru...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃ..." (fls. 66 - vol. 01). Foram opostos embargos de declaração contra o acórdão ora impugnado, ...Dentro desse contexto, delimitado pela Constituição Fed...
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar lit...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros a...
O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que o ingresso no serviço público há de ser precedido de concurso, o que, sem embargo, obstaculiza a mudança de cargo dentro da empresa pública (reenquadramento). Contudo, tal óbice não impede que o empregado tenha direito a perceber as diferenças salariais resultantes do desvio de função (OJ nº125 da SDI-1 do TST), observando-se, porém, a existência de critérios objetivos relativos ao atingimento do estágio da função desempenhada. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, prover em parte o recurso da demandada para limitar a concessão da diferença salarial havida entre a remuneração atinente ao cargo de Operador de...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. LEI Nº 10.559/202. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA PERANTE OS JEF. EXCLUSÃO DA LIDE DE PARTE DOS REPRESENTADOS. DESCABIMENTO. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA VARA FEDERAL. ANISTIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS. MORA DA UNIÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONCESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada perante os JEF ações idênticas à anteriormente aforada em Vara Federal, tendo esta sido despachada antes das demais, não se mostra acertado o comando sentencial que, não obstante a prevenção de seu prolator, determinou a exclusão da lide dos representados presentes em ambos os processos. Ademais, consta nos autos a informação de ...
... no curso do processo teriam esses direitos até a data da anulação do benefício. Estabelec... de efeitos modificativos aos embargos de declaração opostos pela Associação, intime-...
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