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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). A jurisprudência, ainda, tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, assim entendidos os erros datilográficos, aritméticos etc. São inadmissíveis os embargos declaratórios em que a parte embargante não aponta a existência de qualquer omissão, visando apenas ob...
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Introdução. 2. Embargos de declaração - recurso do Art. 535, CPC. 3. Correção de erro material com fulcro do Art. 463, I. 4. Análise comparativa.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que expressamente decidiu que as provas documentais e testemunhais não são suficientes para comprovar o fa...
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(Reg. Ac. 435.936). Relator Designado: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelantes: Gilmar Rezende Pereira e Fábio Aparecido de Araújo (Advs. Dr. Cristiano Correia e Silva - Defensor Dativo - NPJ/UNIDF e outros), Robson Peres da Silva, Marcos da Silva e Tereza Batista Peres (Advs. Dr. Sérgio Antonino Fonseca e Dra. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 254 Andressa de Paiva Pelissari) e Natália Alarcon Brites (Advs. Dr. Jairo Francisco Ricardo Filho - Defensor Dativo - NPJ/UNIDF e outros). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: deu-se parcial provimento aos recursos de Fábio Aparecido de Araújo, Robson Peres da Silva, Natália Alarcon Brites e Gilmar Rezende Pereira. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que incidam os efeitos da preclusão ou da coisa julgada (art. 463, I, do CPC). Todavia, no caso concreto, trata-se de reapreciação de questão já decidida (abatimento de produto) e, portanto, preclusa. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042521559, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 11/08/2011)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. Os anteriores embargos de declaração não foram conhecidos em razão do não recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC aplicada no agravo regimental. Cuida-se de requisito de admissibilidade da impugnação recursal, condicionando, como efetivamente condiciona a norma processual em questão, ao pagamento da multa aplicada, a interposição do recurso cabível. Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios, pois inexiste no acórdão embargado, qualquer omissã...
... omissão, obscuridade, contradição ou erro material a macular o julgado. 3. Os embargos de de...
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
...313/315, alega ter havido erro material na sentença revisanda. Aduz que a reclam...
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO-ADMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO AVIADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante ter havido erro material, pois foi feita prova da interposição do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu, na origem, o extraordinário. Alega, ainda, haver omissão no que diz respeito à alegação de que a jurisprudência do STJ é pacífica pela inexigibilidade da juntada da referida peça. O apontado erro material inexiste, pois o momento correto para a juntada das peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento é...
