PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. MOMENTO. EXEQUIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do art. do CC/02 -, fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato proibido confere certeza, liquidez e exigibilidade à multa coercitiva, possibilitando a sua cobrança. A demonstração da exequibilid...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - A existência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial, sem que haja o trânsito em julgado, não é suficiente para desconstituir a decisão do Tribunal de origem. Assim é porque o juízo colegiado comporta recurso no âmbito desta Corte Superior e a verdade é que, havendo a interposição dos Embargos de Divergência, suspende-se a eficácia da decisão desta Turma, no aguardo do julgamento dos Embargos, sem interferência, ainda, na decisão do Tribunal de origem, dado o seguimento de recorribilidade neste Tribunal. - Quanto a eventual suspensão dada ou não do fato da interposição dos Embargos...
... eventual contraditório sobre a exequibilidade, cabendo recurso, cuja discussão não poderá, p...
Representação. Pregão. Cômputo Indevido De Propostas De Valor Exorbitante No Cálculo Da Média Dos Preços Globais Para Efeito De Apuração Da Inexequibilidade De Que Trata O § 1º Do Art. 48 Da Lei Nº 8.666/1993. Alteração Relevante Do Valor Médio Para Consideração Da Exequibilidade Das Propostas. Desclassificação Indevida De Licitantes. Seleção De Proposta Menos Vantajosa Para A Administração. Procedência. Multa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Descaracterizada a mora por exigência de encargos abusivos e excessivos. Tal conclusão, contudo, conforme enten...
... desta Corte, não afasta a exequibilidade do título, cumprindo, apenas, expungir-se os exce...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EXECUÇÃO. TESTEMUNHAS. ASSINATURAS. QUESTÃO OMISSA. DISSÍDIO. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ. ARTIGOS 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. DESPROVIMENTO. O "documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil. II. No caso, a ausência de consignação pelo Tribunal a quo de que havia assinatura de testemunhas no contrato impede concluir-se pela sua exequibilidade, ante os óbices de que tratam os enunciados n. 7 da Súmula desta Corte e 282 e 356 do Pretório Excelso. III. Divergência jurisprudencial não caracterizada, em face ...
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. QUESTÃO DEPENDENTE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). INCC. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA POTESTATIVA. PRECEDENTES. SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.298/96. A reforma da vinculação das notas promissórias executadas ao contrato afirmado expressamente no acórdão recorrido depende de reexame de matéria contratual e fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não é potestativa a cláusula que prevê a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Precedentes. Q...
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a r...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Descaracterizada a mora por exigência de encargos abusivos e excessivos. Tal conclusão, contudo, conforme enten...
... desta Corte, não afasta a exequibilidade do título, cumprindo, apenas, expungir-se os exce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. A apreciação do requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais pode ficar sujeita à exigência da prévia juntada da via original do instrumento contratual, que consubstancia título executivo extrajudicial, cujos requisitos de exeqüibilidade não escapam ao controle judicial. Reiterados precedentes do Colegiado nesse sentido. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR LÍQUIDO. A reserva dos honorários contratuais, na forma do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, deve recair sobre o montante líquido do crédito, após e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE VÉICULO RECUPERADO DE FURTO EM DEPÓSITO DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 20.910/32. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração têm por escopo aperfeiçoar uma decisão jurisdicional que apresente alguma vicissitude que prejudique sua compreensão ou mesmo sua exeqüibilidade. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045936622, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em...
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