HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...
..., inclusive, a testemunha ser autuada em flagrante delito. 2. Não há exigir sentença condenatória...
(Reg. Ac. 404.571). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Marcos Augusto Ferreira (Adv. Dr. Norberto Soares Neto). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 194Decisão: conhecer do recurso e dar parcial provimento. Unânime.
ROUBO QUALIFICADO - Concurso de agentes - Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental - Reconhecimento da tentativa com relação à vítima Alexandre - Contrassenso - Parte dos bens não recuperados - Afastamento da qualificadora - Impossibilidade - Concurso de agentes devidamente demonstrado pela prova oral colhida - Reconhecimento de crime único - Não acolhimento - Concurso formal evidenciado nos autos - Duas vítimas com patrimônios diversos - Penas bem dosadas - Atenuante da confissão - Não reconhecida - Réus que, além de negarem os fatos em Juízo, foram presos em flagrante delito - Regime prisional correto - Recurso improvido.
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO RESPALDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. DESNECESSIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA E CONSTANTE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpabilidade do agente pela prática delitiva, razão pela qual conclusão em sentido contrário não caberia a este Tribunal Superior, por conta do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Estando o agente em situação de flagrante delito, tornam-se desnecessários para acesso ao seu domicílio, o mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, bem como o consentimento do morador. ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIA TESE DEFENSIVA REFERENTE AO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA APENAS PARA APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NULIDADE DO ARESTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EIVA CONFIGURADA. Conquanto no relatório apresentado pelo Desembargador relator tenha sido feita menção à tese defensiva referente à não caracterização do delito de associação, da leitura do voto condutor verifica-se que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, que se limitou a considerar válidos os testemunhos prestados pelos policiais que efetuaram ...
... policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, consignando que estaria comprovada a...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 27.03.2008, RELAXADA EM 06.04.2010, POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 21.05.2010. PENA FIXADA: 4 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (124 PEDRAS DE CRACK E 4 PORÇÕES DE COCAÍNA), HABITUALIDADE DA CONDUTA E PELO FATO DE O COMÉRCIO ILÍCITO TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do d...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. O Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 14/05/2009 na posse de vinte e oito pedras de crack e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da C...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito, portando 2 (dois) invólucros que continham "maconha", tendo sido encontrado, ainda, nas imediações, um pequeno tablete da mesma substância. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. A Paciente foi presa em flagrante delito na posse de 2.123,8 g de maconha e 2.801,9 g de cocaína em pó, além de três armas e munições. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes des...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 10,10 g de cocaína, embaladas em quatro envólucros. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal...
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