Mandado de Segurança. Medida cautelar de arresto de créditos e bens. Excesso de garantia. Situação empresarial que justifica a concessão da medida cautelar de arresto, em caráter liminar, nos termos do artigo 813, inciso II, alínea “#####i/i#####”, do CPC. Constatação de excesso na liminar concedida na ação subjacente, considerando a imobilização de valores significativamente superiores aos da provável conta de liquidação, o que impõe a restrição da abrangência da decisão atacada apenas à constrição de dois galpões. Configuração de abusividade no ato impugnado.
...-15.2010.5.04.0261, e revogados os Mandados de Arresto passados em favor do autor da Ação Ca...
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. Apelação não conhecida.
... a expedição para o DETRAN/MG de mandados de sequestro de eventuais veículos pertencentes a...
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. ARRESTO. BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. É intempestiva a apelação do Ministério Público Federal, interposta quase um ano após ter sido proferida decisão que indeferiu requerimento de arresto de todos os bens imóveis de pessoas denunciadas pela prática de apropriação indébita previdenciária. Apelação não conhecida.
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