o e minuta contrato

• Acórdão nº 1795/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento De Licitação Para A Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn. Análise Do 2º Estágio De Fiscalização Da Outorga. Apreciação Do Instrumento Convocatório, Da Minuta De Contrato, Das Impugnações E Dos Pedidos De Esclarecimentos. Impropriedades Formais Identificadas No Valor Do Contrato E Nas Exigências De Qualificação Do 2º Estágio De Fiscalização. Determinações. Recomendações. Restituição Dos Autos À Sefid Para O Prosseguimento Do Acompanhamento

• Decisão Monocrática nº 70043868363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DE EVENTUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENS DESCRITOS NA MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO. PRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal, todos os bens deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial. 2. Comprovada a relação marital, bem como a remessa de valores pelo divorciando ao seu genitor, ora recorrente, e, tendo em vista a necessidade de partilhar de forma equânime os bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens para permitir uma partilha justa, ficando afastada a...

• Acórdão nº 1011/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Abril de 2011

Arrendamento Do Terminal De Fertilizantes E De Ração Animal Do Porto De Imbituba/sc. Primeiro Estágio Aprovado Por Meio Do Acórdão Nº 3.249/2010-tcu-plenário. Minuta De Contrato Não Atende Plenamente Aos Mandamentos Legais E Normativos Aplicáveis, Como Também Às Deliberações Anteriores Do Tcu Relativas Ao Arrendamento De Áreas E Instalações Portuárias. Determinações. Ciência À Secretaria Especial De Portos E À Agência Nacional De Transportes Aquaviários (antaq). Restituir Autos À 1ª Secretaria De Fiscalização Da Desestatização (sefid-1) Para Prosseguimento Do Feito

• Acórdão nº 2007/0018465-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE NAVIOS PELA UNIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FATO NOVO. ART. 462 DO CPC. SINDICATO. LEGITIMIDADE. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações remanescentes da extinta CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO (MP n. 1592/97 e Lei 9617/98), bem como a condenação da UNIÃO a não fazer as alienaçõe...

... ao TCU, previamente à assinatura do contrato decorrente do certame, o teor do decisum que viess...030/2007 e do subitem 8.3 da Minuta de Contrato. (.). 19. Relativamente ao aparente co...

• Decisão Monocrática nº 70043868363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DE EVENTUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENS DESCRITOS NA MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO. PRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal, todos os bens deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial. 2. Comprovada a relação marital, bem como a remessa de valores pelo divorciando ao seu genitor, ora recorrente, e, tendo em vista a necessidade de partilhar de forma equânime os bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens para permitir uma partilha justa, ficando afastada a...

• Acórdãos nº 204751 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

PRELIMINAR - Arguiçêo de não conhecimento do recurso da ré por insuficiência de preparo - Descabimento - Recurso interposto tão-somente quanto à verba honorária, representando o valor arbitrado o patamar condenatório do qual se extrai a base de cálculo para a porcentagem devida a título de taxa judiciária -Incidência do art. 4o, § 2o, da Lei n° 11.608/03 (Lei Estadual de Custas) - Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS -DO RECURSO DA AUTORA - Proposta de parceira oferecida pela ré, na condição de promotora de eventos, à autora, na posição de patrocinadora, para a realização de competição automobilística denominada de "Desafio das Estrelas com Felipe Massa e Convidados". Troca de e-mails e minuta de contrato não assinado pelas partes que previa a realização...

• Decisão Monocrática nº 70043868363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DE EVENTUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENS DESCRITOS NA MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO. PRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal, todos os bens deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial. 2. Comprovada a relação marital, bem como a remessa de valores pelo divorciando ao seu genitor, ora recorrente, e, tendo em vista a necessidade de partilhar de forma equânime os bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens para permitir uma partilha justa, ficando afastada a...

• Decisão Monocrática nº 70043868363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DE EVENTUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENS DESCRITOS NA MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO. PRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal, todos os bens deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial. 2. Comprovada a relação marital, bem como a remessa de valores pelo divorciando ao seu genitor, ora recorrente, e, tendo em vista a necessidade de partilhar de forma equânime os bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens para permitir uma partilha justa, ficando afastada a...

• nº 2007.01.00.039382-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Fevereiro de 2008

ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS. OBTENÇÃO DE MELHOR TARIFA PROMOCIONAL OU REDUZIDA DISPONÍVEL NA COMPRA DO BILHETE. DESCONTO INCIDENTE SOBRE A TARIFA DA PRIMEIRA COTAÇÃO NO SISTEMA/WEB. PREVISÃO CONTRATUAL. Inexiste norma legal impondo que o desconto no valor da tarifa seja calculado sobre a tarifa da primeira cotação no sistema/web ou sobre a tarifa básica ou cheia registrada no DAC, mas na minuta do contrato que foi anunciado por licitação via pregão eletrônico se encontra cristalinamente, na cláusula 5ª, que o foco é a primeira cotação no sistema/web. É descabido que o leiloeiro mude as cláusulas da minuta do contrato, considerando que este integra o edital e é vinculativo. Assim, qualquer decisão ou manifestação de leiloei...

• Decisão Monocrática nº 70043868363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 21 de Dezembro de 2011

DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EQUIVALENTE A 50% DE EVENTUAIS RENDIMENTOS PERCEBIDOS COM OS BENS DESCRITOS NA MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO. PRUDÊNCIA. CABIMENTO. 1. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal, todos os bens deverão ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial. 2. Comprovada a relação marital, bem como a remessa de valores pelo divorciando ao seu genitor, ora recorrente, e, tendo em vista a necessidade de partilhar de forma equânime os bens comuns, é cabível a determinação de indisponibilidade dos bens para permitir uma partilha justa, ficando afastada a...