o é monte mor inventário

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  • Acórdão nº 1.0000.20.469221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ót

    ...inventário de JOSÉ MENDES DA SILVEIRA, julgou procedente o pedido, "pelo qual ficam ... requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ótica do valor de seu monte-mor. Todavia, o julgador da causa deve analisar cada situação em ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.550572-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE-MOR - 25.000 UFEMGS - BAIXA LIQUIDEZ - HERDEIROS - PATRIMÔNIO DISTINTO.1. O inventário cujo monte-mor não excede a 25.000 UFEMGS afasta a incidência de custas, a teor do que preceitua o art. 8º, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003.2. Verificadas a incapacidade financeira da parte de arcar com os ônus processuais e a...

    ... Cível da Comarca de Caratinga, que, nos autos de "abertura de inventário litigioso" dos bens deixados por ENES GOMES DO AMARAL, indeferiu o pedido ...
  • Acórdão nº 50872669520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VALORES CORRESPONDENTES À LICENÇA-PRÊMIO DO DE CUJUS. INTEGRALIZAÇÃO DO MONTE-MOR PARTILHÁVEL.  CABIMENTO. VERBA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO FALECIDO, QUE PASSA A CONSTITUIR A HERANÇA. DECISÃO REFORMADA.  RECURSO PROVIDO. 

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . RELATOR: Juiz de ...ça-prêmio do  de cujus,  pertence à sucessão e devem integrar o monte-mor a ser dividido entre os herdeiros, vez que compete ao espólio ...
  • Acórdão Nº 0807836-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE LAVRA DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MODIFICOU A DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DE EXCLUIR O IMÓVEL DESCRITO COMO "LOJA", NA "AV. MOREIRA LIMA, 228 CENTRO, MACEIÓ" DO MONTE-MOR DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO POR ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE SE EMBASOU NA EVIDÊNCIA DOS AUTOS....

    ...0807836-91.2022.8.02.0000/50001. Inventário e Partilha. 2ª Câmara Cível. Relator: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto. ...MOREIRA LIMA, 228 CENTRO, MACEIÓ” DO MONTE-MOR DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE. VÍCIO NO JULGADO POR ERRO DE PREMISSA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.560056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE MOR INSUFICIENTE. As custas processuais da ação de inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiros do inventariante ou dos herdeiros.

    ...ência da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos de Ação de Inventário" dos bens deixados por Maria de Paula Inácio, indeferiu o pedido de assist\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...

    ... a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG, nos autos da ação de reconhecimento de união estável ... dos bens particulares deve se dar no juízo universal do inventário, em ação própria, após o levantamento do monte mor, o pagamento de ...
  • Decisão Monocrática nº 52444424020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO (SOBREPARTILHA). ALVARÁ PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS. DESCABIMENTO.1. A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MONTE MOR, EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, É CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.2. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E SENDO RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES A IMPRESCINDIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...DESCABIMENTO.1. A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MONTE MOR, EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, É CABÍVEL APENAS EM ...
  • Acórdão nº 51022623020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DO FALECIDO AO MONTE MOR. CONSIDERANDO QUE,  NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA CONTRA O INSS, VISANDO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO FALECIDO, JÁ FOI RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA RECEBER O MONTANTE, EM RAZÃO DE ESTAR HABILITADA À

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . RELATOR: ...ão interlocutória que indeferiu o pedido de integralização ao monte mor, do crédito previdenciário não recebido em vida pelo de cujus, para ...
  • Acórdão Nº 0807836-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM NO MONTE-MOR. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM DO INVENTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA PARTILHA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUGNAR PELA INCLUSÃO DO BEM NO INVENTÁRIO POR CONSIDERÁ-LO DO DE CUJUS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA/DOAÇÃO FOI CONSIDERADO VÁLIDO, PASSANDO...

    ...Agravo de Instrumento n.º 0807836-91.2022.8.02.0000. Inventário e Partilha. 2ª Câmara Cível. Des. Otávio Leão Praxedes. Agravante. : ...DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE. EXCLUSÃO DE BEM NO MONTE-MOR. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.588478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM - COTAS DE EMPRESA - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - URGÊNCIA NO PROVIMENTO - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE.- Expede-se alvará para a alienação de bem do monte mor constituído por cotas de empresa, diante da anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração...

    ... Argumenta que o inventário encontra-se tramitando no 8º Ofício de BH e que está na fase de ...ção de Alvará para alienação das cotas da empresa que compõe o monte mor, ante o suposto preenchimento dos requisitos legais para tanto. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.588478-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM - COTAS DE EMPRESA - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - URGÊNCIA NO PROVIMENTO - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE.- Expede-se alvará para a alienação de bem do monte mor constituído por cotas de empresa, diante da anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração...

    ... Argumenta que o inventário encontra-se tramitando no 8º Ofício de BH e que está na fase de ...ção de Alvará para alienação das cotas da empresa que compõe o monte mor, ante o suposto preenchimento dos requisitos legais para tanto. ...
  • Decisão Monocrática nº 51093534520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELO AUTOR DA HERANÇA PARA GARANTIR, EM CASO DE MORTE, QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE PLANO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NO SEGURO DE VIDA OU DE ACIDENTES PESSOAIS PARA O CASO DE MORTE, O CAPITAL ESTIPULADO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ... EM CONTA VINCULADA AO INVENTÁRIO QUE NÃO DEVEM INTEGRAR O MONTE-MOR. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO ...
  • Acórdãos nº 1036580-16.2017.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO – INVENTÁRIO – Monte mor composto unicamente por direitos possessórios sobre imóvel – Extinção do processo por carência da ação – Inconformismo - Direitos possessórios passíveis de transmissão – Inteligência do artigo 1.206 do Código Civil – Sentença anulada - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1036580-16.2017.8.26.0002; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câm

    ... LÉA MARIA BARREIROS DUARTE VOTO Nº 13.189 APELAÇÃO INVENTÁRIO Monte mor composto unicamente por direitos ...
  • Acórdãos nº 2159925-71.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Espólio do executado. Deferimento da penhora no rosto dos autos de credito do 'de cujus' depositado nos autos de ação ajuizada por servidor federal para recebimento de correção monetária relativa a diferenças de gratificações pagas em atraso. Decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade do montante constrito. Irresignação da viúva....

    ... Montante que passa a integrar o monte-mor do inventário. Precedentes. Ausente, ademais, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.545118-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. MODÉSTIA DO MONTE MOR. RECURSO PROVIDO. - Conforme estabelecem a Lei Estadual nº 14.939/03 e a Resolução Conjunta nº 15/2010 do TJMG, nas ações de inventário cujo patrimônio a ser partilhado não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs não é devido o pagamento das custas pelo espólio.- Ante a...

    ...decisão que, nos autos de ação de inventário cumulativo e partilha dos bens deixados pelos "de cujus" Altazir Alves ...Tribunal Superior que deve ser considerada a modéstia do monte a ser transmitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO ...
  • Processo nº 0037366-15.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MONTE-MOR EM VALOR TOTAL SUPERIOR AO EXIGIDO PARA FINS DE ISENÇÃO. Somente se presta este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele nã

    ...INVENTÁRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DOS  CÁLCULOS.  MONTE-MOR . ...
  • Acórdãos nº 1000548-76.2017.8.26.0595 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2018

    Apelação – Embargos à execução – Execução ao espólio do executado – IPTU - Executado falecido que deixou bens – Constrição de quantia para garantia do crédito que estava depositada em processo no qual o de cujus havia se saído vencedor para receber proventos de aposentadoria - Alegação da viúva, embargante, da impenhorabilidade do crédito, dada sua natureza alimentar – Valor que perde a natureza...

    ... o falecimento do seu titular, passando a integrar o monte-mor do inventário para fins de pagamento de eventuais dívidas ...
  • Processo nº 0046083-16.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017

    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que deferiu o benefício de gratuidade de justiça a dois herdeiros e determinou que o terceiro arcasse com a integralidade das custas processuais. Em ações de inventário as custas processuais são ônus do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Pedido de abertura de inventá

    ...(Classificação: 02) .  . Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que . ...inventário  que  demonstra  que  o  monte"  mor  é  composto . por bens móveis e imóveis, atribuindo \xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.18.089413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PLANO VGBL - BLOQUEIO - INCLUSÃO NO MONTE-MOR- DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO PROVIMENTO.- Como previsto pelo artigo 794, do Código Civil, "o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. A indenização consiste em direito subjetivo do...

    ...nº 23, que, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por Maria Helena Buchholz Guzela, indeferiu o pedido de ... não modifica a conclusão pelo óbice à inclusão da quantia no monte-mor, o que encontra guarida na legislação, bem como no uníssono ...
  • Acórdão nº 50164920620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  1. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL VERIFICÁVEL DE PLANO. TUMULTO QUE DECORREU DO INCESSANTE PETICIONAMENTO DA PARTE CREDORA, A QUAL, TODAVIA, FOI A MAIOR PREJUDICADA, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER PREJUÍZO À...

    ...Aduzem que qualquer constrição dos bens que componha o monte mor deve, necessariamente, ser submetida à apreciação daquele juízo onde tramita o inventário (5058811-30.2005.8.21.0001), não podendo ser deferido diretamente nos ...
  • Acórdão Nº 5001084-39.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO EM NOME DO ESPÓLIO QUE APONTA A CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM O...

    ... de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de inventário n. 5004306-60.2021.8.24.0061, em trâmite no Juízo da 1º Vara Cível da ... herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor.Aliás, consoante já assentou este Sodalício, "em processo de ...
  • Acórdão nº 50128227420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU A PARTE REQUERENTE AO  PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE INTERESSADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE INVENTÁRIO.  EM PROCESSO DE INVENTÁRIO AS CUSTAS DEVEM CORRER POR CONTA DO MONTE-MOR.  AQUI, PORÉM, ESTAMOS DIANTE DA INÉDITA SITUAÇÃO EM QUE, AJUIZADO O...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . RELATOR: ... que em processo de inventário as custas devem correr por conta do monte-mor.  Aqui, porém, estamos diante da inédita situação em que, ...
  • Acórdão Nº 5041296-05.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ARROLAMENTO PREVISTO NO ART. 664 DO CPC.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.PRETENDIDA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO MONTE MOR. PATRIMÔN

    ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de ... herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor.Aliás, consoante já assentou este Sodalício, "em processo ...
  • Decisão Monocrática nº 50165873620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INCUMBE AO MONTE-MOR SUPORTAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL É MODESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM RAZÃO DE AINDA NÃO TER SIDO APRESENTADA A AVALIAÇÃO FISCAL DO MONTE MOR. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . . ...ÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM, PORQUANTO INCUMBE AO MONTE-MOR SUPORTAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.163082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - VALOR DO MONTE MOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGs - ISENÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Conforme dicção do artigo 8º, II, da Lei 14.939/2003, "não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)"....

    ...álise da hipossuficiência deve, na verdade, considerar o valor do monte" mor, ou seja, o acervo deixado pelo autor da herança. Despicienda, \xC3"...:I - os feitos de competência dos juizados especiais;II - o inventário e o arrolamento, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGS (vinte ...

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