HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIDO O DIREITO DO PACIENTE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE RELATIVA À NOTA DE CULPA. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. Com a superveniência da decisão de pronúncia, que concedeu ao Paciente o direito de responder à ação penal em liberdade, fica prejudicado o writ no tocante às arguições de excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos da prisão cautelar. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está em conson...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 01.02.08, POR SUPOSTO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). MERAS IRREGULARIDADES NA NOTA DE CULPA. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ADVERTÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 140 GRAMAS DE MACONHA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Conforme orientação há muito consolidada nesta Corte Superior, eventuais omissões na nota de culpa, ou mesmo o atraso em sua entrega ao agente, constituem mera i...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE DO FLAGRANTE - MERA FORMALIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 44 DA LEI N°. 11.343/06 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO. Não se reconhece nulidade de flagrante, por ausência na nota de culpa do tipo penal a que se enquadra o acusado, porque tal exigência não é da lei. Basta que dela conste a acusação formal. Ainda que referida omissão resultasse momentaneamente em prejuízo à defesa, não implica em nulidade do ato, por força do art. 563 CPP, até porque, a irregularidade já recebera a ordem judicial de sanidade. O indeferimento da liberdade provisória foi fundamentado na garantia da ordem pública, circunstância...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. NOTA DE CULPA. VÍCIO DE CAPITULAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO E PELO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA. "A mera deficiência da capitulação do delito na nota de culpa não enseja a nulidade do decreto de prisão" (RHC 7.890/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 16/11/98). O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que os crimes definitos como hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. A legislação infraconstitucional (art. 2º, II, da Lei 8.072/90) também veda a fiança e, por conseqüênci...
HABEAS CORPUS - TRAFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE ? Vedação legal consignada na própria Lei n°. 11.343/2006 - Precedentes do STF - Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, impedindo a continuidade do comércio ilegal de drogas - Incidência do art 312 CPP - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, condições que, ainda que tivessem sido comprovadas e embora essenciais à obtenção da benesse, não bastam, de per si, para ensejar, automaticamente, a soltura do paciente - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - INVIABILIDADE - Auto de prisão regularmente lavrado, com entrega da nota de culpa ao paciente. - Prisão baseada na apreensão das drogas, e não em denúncia anônima. - NOMEAÇÃO DE CU...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. ART. 302, III, DO CÓDIGO PENAL. NOTA DE CULPA ENTREGUE FORA DO PRAZO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O Recorrente aduz que o caso em concreto não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. No entanto, o auto de prisão em flagrante relata precisamente os fatos de forma a demonstrar que o acusado foi preso em evidente situação de flagrante impróprio (art. 302, III, do Código de Processo Penal). O atraso na entrega da nota de culpa ao investigado preso em flagrante, embora constitua irregularidade, não determina a nulidade do ato processual regularmente válido. É princípio basilar do processo penal a ...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 35 do apenso), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM PREENCHIDOS. Posteriormente, foi decretada a preventiva do dito paciente, por decisão devidamente fundamentada, calcada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, pois trata-se da prática, em princípio, de delito de elevada ofensividade jurídica, não existindo motivos suficientes para a sua revogação no presente momento processua...
... fazendo juízo de mérito quanto à culpabilidade do réu no presente feito. O que não posso permit...Quanto à alegada falta da nota de culpa, a questão foi bem solucionada pela deci...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do impetrante, agente da Polícia Federal. Não prospera o argumento da impetração pertinente à inexistência de participação do Ministro de Estado no ato demissional do impetrante. Na hipótese, houve dois Processos Administrativos Disciplinares contra o impetrante, sendo que, no primeiro - PAD n. /2007/SR/DPF/SP, a autoridade impetrada aplicou a penalidade de demissão ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PELAS MESMAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA. "A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP, a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade" (HC 56.137/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 18/12/06). O fato de ter sido o delito praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e conc...
... com má-fé, alegando a inexistência da nota de culpa para induzir o Juízo em erro, não são ...
Habeas Corpus Liberatório. Paciente Preso, em Flagrante, em 29 de Novembro de 2008, na Posse de 38 (Trinta e Oito) Pedras de Crack. Ulterior Decretação de Prisão Preventiva, Escorada na Necessidade de Resguardo da Ordem Púbica. Oferecimento de Denúncia, em Desfavor do Paciente e Mais Quatro Codenunciados, Envolvidos em uma Rede de Tráfico, que Englobava, Inclusive, o Serviço de Disque-Droga. Impetração Fulcrada na Nulidade do Flagrante, Face à Entrega da Nota de Culpa, Fora do Prazo Legal. Não Acolhimento. O Atraso na Entrega da Nota de Culpa Configura Mera Irregularidade, que Não Tem o Condão de Macular o Flagrante. Superação da Alegativa de Nulidade da Prisão Flagrancial, Face à Ulterior Decretação da Prisão Preventiva. Writ Fulcrado, Ainda, na Desnecessidade da Prisão Pr...
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