o e nota expediente

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  • AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo interno provido, por maioria. (Agravo Nº 70047469341, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/03/2012)

  • AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo interno provido, por maioria. (Agravo Nº 70047468277, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/03/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA QUAL NÃO CONSTARAM OS NOMES DOS NOVOS PROCURADORES DA RGE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1244/2010. ARTS. 236, § 1º, 247 E 248 DO CPC. Tendo constado, na Nota de Expediente que intimou as partes do acolhimento dos Embargos de Declaração nº 70015671688, advogado que já não mais representava a RGE, verifica-se a ocorrência de nulidade, nos termos do art. 247 do CPC, porquanto desatendido o disposto no § 1º do art. 236 do mesmo diploma legal. Decretação de nulidade de todos os atos processuais a partir da Nota de Expediente nº 1244/2010, nos termos do art. 248 do CPC, devendo os autos principais ser remetidos a este Tribunal de Justiça, para q...

  • AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Nº 70042292268, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 25/05/2011)

  • DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DE NOTA DE EXPEDIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DA NOTA DE EXPEDIENTE N.º 21/2012. (Embargos de Declaração Nº 70048635205, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/06/2012)

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCRIÇÃO NA NOTA DE EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que a nota de expediente, contenha a transcrição da decisão agravada, não supre a exigência do art. 525, I, do Cód. de Processo Civil. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Nº 70043222694, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/06/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TEMPESTIVIDADE. NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA DURANTE O RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO E CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIAM APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. ATO Nº 11/2009 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS CARTÓRIOS E SECRETARIAS PODERÃO EXPEDIR NOTAS DE EXPEDIENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70034875658, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/04/2010)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DE PROCURADOR. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador da parte na nota de expediente de intimação para cumprimento de ato processual, resta evidenciada a nulidade do ato, sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 236, § 1º, do CPC. É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042880005, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/05/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO "CAPUT" DO ART. 475-J DO CPC. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, MEDIANTE NOTA DE EXPEDIENTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. A incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor, por meio de seu advogado, mediante nota de expediente. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70048635809, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 27/04/2012)

  • AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DECIDIDA COM FULCRO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005. A multa cominada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil somente incide após a intimação do devedor para cumprimento da sentença, a ser realizada, no entendimento da juri...

    ... majoritária desta Corte, por nota de expediente, desde que representada a parte por ...

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