o e parcial provimento ao recurso

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  • A quitação das verbas rescisórias, efetuada por meio de homologação do termo de rescisão contratual de trabalho, tem efeitos restritos aos valores efetivamente pagos. Não há como conceder efeito liberatório das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judiciário Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar as horas extras deferidas, reconhecendo que 3 vezes na semana a jornada do autor terminava às 19:00h. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com custas decrescidas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Recife, 02 de março de 2011. ACÁCIO...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1.         Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil.  2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...

    ... a prescrição, de ofício, negado provimento ao apelo da ré e dado parcial provimento ao ... apelo da ré e dar parcial provimento ao recurso da autora, vencido o Relator no que tange ao ...

  • Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

    ...Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.'' (RR - ...

  • ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMONÍMIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL "A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior ou decorrer de culpa da vítima. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa d...

    ... TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, ...Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO e reexame ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV complementar - Detectada a ocorrência de valores retidos indevidamente, a devolução das quantias deve se dar mediante a expedição de RPV complementar, via essa adequada à satisfação das obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública. A regra inserta no artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda Pública, não se aplica ao caso de integralização do débito original em razão de retenção indevida de valores quando do pagamento do débito. Imposto de renda - A retenção do imposto de renda na fonte cabe à pe...

    ... do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PORTE DE ARMAS DE USO RESTRITO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida, bem como considerando o alto calibre e a quantidade de armas de uso restrito apreendidas, impõe-se a fixação das penas-base no "quantum" máximo. 2. Dado parcial provimento ao recurso. (Des. Marcílio Eustáquio Santos).

  • O fato do reclamante trabalhar dirigindo veículo de sua propriedade, arcando com as despesas de manutenção, seriam indícios de que a relação não era empregatícia. Todavia, porque os serviços concerniam à atividade primordial das empresas, creio que não é bastante para descaracterizar a presunção da natureza empregatícia do vínculo laboral. Portanto, reporto-me aos fundamentos da sentença para também reconhecer a existência de contrato de trabalho “stricto sensu” entre as partes. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelas recorrentes e, no mérito, por maioria, negar provimento ao re...

    ... Convocada Relatora, que dava provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão de 1º ...

  • Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio. Pedido acerca de fatos futuros e incertos -Inépcia da inicial neste tópico - Extinção do processo (art. 267,1, do CPC). Servidor em atividade - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 -Retidão do facete da Administração. Servi...

    .... Dá-se parcial provimento ao recurso interposto. . 1. Trata-se ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. BASE MÓDICA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM MOEDA CORRENTE. Majoração dos honorários - Dada a excepcionalidade do caso em tela, mostra-se razoável que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 15% sobre o valor do crédito executado. A aplicação de percentual inferior sobre a base de cálculo, já módica, resultaria em quantia aviltante, incompatível com a remuneração que merece auferir o profissional. Fixação em moeda corrente - Descabida a fixação da verba honorária em moeda corrente, conforme entendimento da Câmara. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAV...

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