o é perigo iminente
- LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente" para a vida ou saúde dos trabalhadores ... § 4º Entende-se por sa\xC3" ... coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a ...
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Em vigor
Código Penal
... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art. 1.228 da Lei no 10.406, ...
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ... IV - colaboração com os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou ... possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo"; ... IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora n\xC3" ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ... Excesso culposo ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ... para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente; ... III- indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... perigo algum para a segurança e a saúde das pessoas que fizerem uso correto dos ... por considerar, por motivos razoáveis, que ela envolve um perigo iminente e grave para sua visa ou sua saúde ... Medidas deverão ser adotadas no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Medida Provisória nº 712 de 29/01/2016. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS.
- MPV 712 de 29/01/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE PERIGO. OCORRÊNCIA. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços...
... DE PERIGO. OCORRÊNCIA ... pessoas em condição de perigo iminente", como se dá com as emergências de ... hospitais \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... dos agentes credenciados pelo Ibama, para inspecionar situação de perigo potencial ou examinar a ocorrência de degradação ambiental; ... XI ... do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental; ... d) colaboração com os agentes ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2016/0001474-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. ART. 23, I, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para afastar as conclusões do acórdão e reconhecer o preenchimento dos requisitos do art. 24 do CP, seria imprescindível o reexame de provas, não admitido no...
... situação fática incompatível com a tese de perigo atual ou iminente, ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2016/0089707-3 de T6 - SEXTA TURMA
... presente, em nenhum momento, o perigo atual e iminente para o ...
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Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , ausente a demonstração efetiva de dano iminente", ... não há falar em perigo da demora. ... 3. Agravo interno\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0116161-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese vertente, conforme sustentado pelo d. Ministério Público Federal, não há qualquer ato de autoridade submetida a esta Corte inviabilizando a progressão deferida ao paciente: De acordo com as informações prestadas pelo TJSP, em 26 de fevereiro de 201
... iminente" e constatável perigo de ... violação ao direito de\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14404-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (TETRAPLEGIA COMPLETA) - PRECATÓRIO. SEQUESTRO HUMANITÁRIO - LIMITAÇÃO. De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente esteja acometido de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou perigo...
... de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, hipótese dos autos, ... -
Acórdão nº 2006/0010151-5 de T4 - QUARTA TURMA
... um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes ...