PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... processual adequado, ocorrendo a preclusão; (b) prescindibilidade de produção de outras pro...
(Reg. Ac. 435.986). Relatora Designada: Desa. Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos. Agravante: Alessandra Chaves Braga Guerra (Advs. Dr. Jacques Maurício Veloso de Melo e Dr. Cristiano de Freitas Fernandes). Agravados: Banco do Brasil S/A (Adv. Dr. Israel Pinheiro Torres) e BB Administradora de Cartões de Crédito S/A (Adv. Dr. Ronaldo Mendes de Oliveira Castro Filho).Decisão: conhecer e dar provimento, por maioria, redigirá o acórdão a i. 1ª Vogal.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
... passiva, tal direito foi atingido pela preclusão. . 11. Como dito acima, a insurgência que trata s...
No momento em que a agravante efetuou o pagamento da ¿comissão de leiloeiro¿ fixada no edital de praça, operou-se a preclusão lógica do direito de insurgir-se quanto à aplicação da questionada comissão. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife (PE), 27 de outubro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PLANILHAS DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi provido, conforme julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal para novo exame, vez que não restou configurado o instituto da preclusão. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "as planilhas apresentadas pela FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado perante o FISCO, se constituem em ato administrativo enunciativo, conforme ensinamento do Mestre Helly Lopes Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes ao...
FAMÍLIA. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS PELA EX-MULHER DURANTE O PERÍODO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO DO MARIDO. INCLUSÃO DOS IMÓVEIS NO MONTE A SER PARTILHADO. FATO NOVO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM JUÍZO APÓS DEZ ANOS DA DECISÃO QUE INCLUIU OS BENS ADQUIRIDOS PELA MULHER NA PARTILHA DA HERANÇA. REVISÃO DA DECISÃO. NOVA EXCLUSÃO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE AUTORIZA A REAPRECIAÇÃO DO QUE FOI ESTATUÍDO. (CPC, ART. 471, I).O CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDOS POR UM DOS CÔNJUGES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, NÃO SE COMUNICA AO OUTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A DIVISÃO DE BENS ADQUIRIDOS PELA COMPANHEIRA ...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a "execução dos seus julgados", não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que o art. 39 da mesma lei estabelece ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei". O valor da alçada é de quare...
..., afastando-se, portanto, a alegada preclusão. Controle passível de ser exercido, portanto, por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não adotou o procedimento previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.584/1970 para impugnar a alteração do valor da causa; assim, concluiu ter sido configurada a preclusão para discutir a matéria mediante a interposição de recurso ordinário. Dessarte, em face do reconhecimento da preclusão para a insurgência da reclamante, ante a inobservância ao procedimento previsto na Lei nº 5.584/70, não se divisa violação da literalidade dos arts. 261, parágrafo único, do CPC, 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 5.584/70, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nº 88 e nº 92 da SBDI-2 do TST, por serem inadequadas a in...
APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO DE ENTRADA PARA A AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL. COMUNICABILIDADE. Parte apelante que alegou nulidade somente em grau de apelo, que estaria consubstanciada na falta de intimação dela para se manifestar sobre contestação e documentos. Hipótese de preclusão da faculdade de alegar a nulidade em questão, porquanto não alegada na primeira oportunidade que a parte teve para falar nos autos. Inteligência do artigo 245, do CPC. Saque e utilização de valores do FGTS do apelado, para pagamento de parte da entrada para aquisição de imóvel durante a união estável, não gera incomunicabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não há como reconhecer em prol do apelado sub-rogação no pagamento de parte da entrada para a aquisição de u...
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