o é quantia iliquida

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. QUANTIA ILÍQUIDA. EXCEÇÃO A "VIS ATTRACTIVA" DO JUÍZO UNIVERSAL ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egr&

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. TÍTULO CONDENATÓRIO ILÍQUIDO. MULTA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, inaplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Precedente. 2

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARAPROCESSAMENTO. QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVERSENDO PROCESSADA A AÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, não se configurando ausência defundamentação na prestaç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTACONTRA EMPRESA FALIDA EM QUE SE PLEITEIA QUANTIA ILÍQUIDA. APLICAÇÃODA REGRA DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DAAÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA.PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDOJUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DALEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOSEFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART.523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIAAO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRATURMA DO STJ.1....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MASSAFALIDA. AÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. LITISCONSORTE COM AUTARQUIA FEDERAL.BANCO CENTRAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. NÃOPROVIMENTO.1. Tratando-se de demanda versando sobre quantia ilíquida, a ação deconhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta,não havendo falar em competência do Juízo Falimentar.2.

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DEINDÉBITO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FATO ANTERIOR À FALÊNCIA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, deve ser...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 6º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. - A teor do que preceitua o §1º do artigo 6º da Lei nº. 11.101/05, terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 52 da Lei 11.101/05, em seu inciso III, determina, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. No entanto, no mesmo inciso, são excepcionadas as ações nas quais se demanda...