AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE HEPATITE C. HEPATOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSENÇÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe...
... valor concretizado como ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda. A prática do...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATOS DIVERSOS (CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMOS). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Aplicação do princípio da razoabilidade para limitar o desconto a 30% do salário/vencimento bruto do devedor, descontados os abatimentos obrigatórios (I. Renda e Previdência). 2. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. 3. Capitalização mensal. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e incidente sobre contratos firmados após 31/03/2000. 4. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Art. 21 do CPC e súmula 306 do e. STJ. 5. Compensação de valores. Havendo sido readequada parcialmente a contratação, ...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LIVRE CONVENCIMENTO. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso em apreço, o Tribunal regional foi claro ao declarar a isenção tributária do recorrido por ser pessoa possuidora de cardiopatia grave. Ademais, o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o magistrado em sua livre apreciação de provas dos autos, apesar da condição imposta pelo dispositivo, que exige laudo pericial oficial para concessão de isenção do imposto de renda aos portadores de moléstias graves. Precedentes. Recurso especial não provido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO QUANDO DO PAGAMENTO DA RPV. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ACOSTAR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. 1. Caso em que a insurgência contra a não fixação de honorários advocatícios na fase de execução de sentença deveria ter sido suscitada tão logo a parte agravada teve ciência da decisão que não se manifestou acerca do pleito de arbitramento da verba. Preclusão corroborada. Precedentes desta corte. 2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo pelo qual impõe a lei a obrigatoriedade da d...
...Com efeito, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, não importa em qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Devolução valor retido IR após extinção da execução - Descabido o pedido de devolução da quantia retida a título de imposto de renda após a extinção da execução. Ocorrência de preclusão. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70045336856, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA NO TOCANTE AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NOS DEMAIS PONTOS, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEVANTADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70042039339, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADIMPLEMENTO APÓS TRANSCURSO DE 60 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/01. TERMO INICIAL INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO QUANDO DO PAGAMENTO DA RPV. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA ACOSTAR CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. Correção Monetária - Cabível a incidência de correção monetária entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, independente de pedido expresso da parte interessada. Juros Moratórios - Os juros moratórios são devidos quando o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV ocorrer fora do prazo legal de sessenta ...
...Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidame...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Devolução valor retido IR após extinção da execução - Descabido o pedido de devolução da quantia retida a título de imposto de renda após a extinção da execução. Ocorrência de preclusão. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042550467, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 30/08/2011)...
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