o é semi imputável
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Em vigor
Código Penal
... O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; ...
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Acórdão nº 2011/0170528-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CURADOR AO SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente ...
... INADMISSIBILIDADE. ... CURADOR AO SEMI-IMPUTÁVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... -
Acórdão nº 2014/0027009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VAGA. INCLUSÃO DA RECORRENTE EM PENITENCIÁRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Viola o princípio da individualização da pena, cujo espectro de incidência &
... segurança, a segregação, em penitenciária feminina, de semi-imputável que ... -
Acórdão nº 2014/0117955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...
... SEGURANÇA SUBSTITUTIVA. SEMI-IMPUTABILIDADE. LIMITE ... TEMPORAL. ... SENTENÇA. ... imputável ... -
Acórdão nº 2015/0232606-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. HABEAS...
... DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI"-IMPUTÁVEL. PENA ... INFERIOR A 4 ANOS. APLICAÇÃO DA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0214377-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA....
... semi"-imputável ao tempo dos fatos, não se pode aferir\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o ... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção em regime semi-aberto ou aberto, salvo ...
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Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da...
... CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2014/0249274-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO COM EMPREGO DE ARMA. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRÓXIMA. DEMORA DECORRENTE DE CULPA DA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. PRISÃO...
... semi-imputável (Precedente) ... -
Acórdão nº 2007/0264026-9 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 E 98 DO CÓDIGO PENAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 26, PARÁGRAFO ÚNICO E 61, INCISO II, ALÍNEA C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Não restou caracterizado o dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos...
... 3. É possível a ocorrência de delito cometido por agente semi-imputável, com o emprego de dissimulação ... 4. A substituição da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXIII – contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em ... prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa ...
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Acórdão nº 2006/0045238-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO DEFINIDO PELA PENA SUBSTITUÍDA. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, como o
... WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 2. SEMI-IMPUTÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2009/0200816-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PENA-BASE: 6 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONSOLIDADA: 4 ANOS, 10 ... -
Acórdão nº 2006/0122740-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 98 do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de
... RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE ... de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o mesmo ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORTRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Julgador, atendendo às circunstâncias do caso concreto e anecessidade social pode, dentro da...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... d) de tração animal; ... e) reboque ou semi-reboque; ... II- quanto à espécie: ... a) de passageiros: ... I- ser penalmente imputável; ... II- saber ler e escrever; ... III- possuir Carteira de ...
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Acórdão nº HC 135604 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA....
... ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO ... 1. A sentença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada normalmente, seguindo as ... -
Acórdão nº HC 187051 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO SÚMULA 525-STF. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O art. 149 do Código de Processo Penal não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal,...
... da pena privativa de liberdade por medida de segurança ao condenado semi-imputável que necessitar de especial tratamento curativo, aplicando-se o ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. SEMI-IMPUTÁVEL. DETRAÇÃO. INCIDÊNCIA. ART. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Em relação à medida de segurança, tem-se que deve ser descontadadesta, o tempo em que o agente esteve cumprindo
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Acórdão nº HC 195661 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR POR MEDIDA DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL. SÚMULA Nº 440 DESTA CORTE....
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Acórdão nº 2002/0069813-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O TERMO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1 - Se nos dois processos em que a paciente foi denunciada por furto tentado é tida como não possuidora de capacidade plena de autodeterminação, o que é tirado de...
... CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PACIENTE SEMI-IMPUTÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR O TERMO DE SUSPENSÃO ... -
Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... de segurança, eliminando-a no que se refere a aplicação ao imputável e, na conformidade da Exposição de Motivos firmada pelo Ministro Ibrahim ... 97, § 2º.”765Responsabilidade Penal – Medida de Segurança – Semi-imputabilidade. “Substituição pelo tribunal, sem recurso do órgão ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... XVI - Produto Semi-elaborado: toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o ... perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVADE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU ACONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOEXAME PERICIAL.1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal outarifada, mas a interpretação sistemática das normais...