HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL RESTOU HOMOLOGADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A coisa julgada impede que o acusado seja punido duas vezes pelo mesmo fato, vedando que uma nova ação tenha por base imputação idêntica a de uma anterior, já decidida. Não há que se falar em violação à coisa julgada na hipótese vertente, já que a pac...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E AÇÃO PENAL. INDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Em que pese a instauração de Termo Circunstanciado e ação penal constitua em exercício regular de direito do Estado, caracterizada a negligência deste, que não foi diligente o suficiente para a correta identificação do sedizente infrator, resta demonstrada o dever de indenizar do ente público. Hipótese dos autos que o Estado, por seus agentes, cometeu ilícito civil, uma vez que deixou de realizar diligências imprescindíveis para uma conferência mais rígida quanto à identificação e qualificação do autor do delito, permitindo a submissão do demandante à sit...
HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE FOSSEM FORNECIDOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE TELEFONIA FIXA QUE EXPRESSAMENTE SOLICITOU A NÃO DIVULGAÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A LEGALIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e, ainda, da atipicidade da conduta. Para a configuração do crime de desobediência, exige-s...
Agravo regimental em habeas corpus. Arquivamento de termo circunstanciado ordenado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, por ausência de tipicidade penal do fato sob apuração. Reabertura do procedimento fundada em alegação de existência de novas provas. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da decisão que determina o arquivamento da investigação, por atipicidade do fato. Regimental provido. Ordem concedida. Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial porque definitiva revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulte...
Termo Circunstanciado - Crime de ameaça - Competência Originária - Prefeito Municipal de Guararema - Ação Penal Pública condicionada à representação - Ausência de representação pelo ofendido - Prazo decadência! decorrido sem a providência - Decretação da extinção da punibilidade de rigor - Pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça acolhido - Extinção da punibilidade do autor, com determinação de arquivamento do feito.
Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Propaganda no dia da eleição. 1. Se a peça acusatória, ainda que sucinta, está instruída com termo circunstanciado da autoridade policial que apresenta todas as circunstâncias alusivas ao fato denunciado, não há falar em inépcia da peça acusatória ou impedimento à defesa do paciente. 2. Examinando-se o teor do termo circunstanciado, depreende-se que há indícios da prática do crime de divulgação de propaganda no dia da eleição e que apenas a instrução probatória poderá esclarecer realmente se o paciente estava envolvido nos fatos narrados na denúncia, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer, de plano, a atipicidade da conduta. Denegação da ordem.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS E DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DOS ACUSADOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou d...
..., por conseguinte, a simples lavratura de termo circunstanciado, ao invés da formalização da in...
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO DE PROMOTORIA CRIMINAL, COM DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TJRS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Hipótese em que o ato apontado coator na impetração originária foi a ação policial de fechamento do estabelecimento onde se explorava Jogo de Bingo, realizado por requisição da 2.ª Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas/RS, inclusive com a determinação de lavratura de Termo Circunstanciado para apuração de contravenção penal. A questão de fundo é, sem dúvida, de natureza criminal, o que atrai a competência de...
Apelação cível. Ação condenatória. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Mero registro de ocorrência policial que deu azo a termo circunstanciado arquivado, em razão de não haver o autor praticado qualquer crime. Material de propriedade da ré apreendido em poder do autor em razão de abandono. Fato irrelevante que não gera obrigação de indenizar. Sentença de improcedência confirmada por seus fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70040068108, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÃO CRIME. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. Se pelo contexto fático narrado no Termo Circunstanciado há possibilidade de utilização da faca para fins criminosos, pode esta se caracterizar como arma e atrair a incidência do artigo 19, da lei das Contravenções Penais. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002422681, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/03/2010)
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