o é trabalho manual e intelectual
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual", técnico e manual ... ARTIGO 4 ... Considera-se como de servi\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-90.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado desvio de função nem a presença dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao empregado com base, unicamente, no princípio da isonomia. Se o reclamante não se afastou das funções próprias de seu emprego público, o fato de outros empregados exercerem algumas de...
... ão está a se discutir a existência de "distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos" ... Agravo ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... ífico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração ... a prestação de contas ocorrerá de forma manual", de acordo com as exigências requeridas nesta Se\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... da Constituição Federal, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... , a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-764285-50.2001.5.17.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, mediante a decisão recorrida, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente, apresentou solução fundamentada para o conflito, rebatendo, no julgamento dos embargos de declaração, um a um dos argumentos levantados pela embargante, configurando-se efetiva e completa prestação...
... , em razão da diferença de trabalho entre esses, se intelectual, técnico ou manual, na forma do artigo 7º, inciso XXXII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... °, XXXII, da Carta Magna, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... °, XXXII, da Carta Magna, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, norma que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010110-51.2013.5.06.0021), 23-08-2017
RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. PRESENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constitui vedação constitucional as diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como também a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (artigo 7º, incisos XXX e...
... , cor ou estado civil, como também a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos (artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3172/2001-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADVOGADO. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE ... A fim de prevenir divergência jurisprudencial, dá-se ... 7º, XXXII, da CF, que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ... HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17507/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equiparação entre exercentes de atividade intelectual, pois o art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar parcela considerável do universo laboral quanto ao direito...
... IGM/igm/hz ... 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL" POSSIBILIDADE. Não há como, em tese, excluir a possibilidade de equipara\xC3" ... , em seu inciso XXXII, proíbe a discriminação entre o trabalho manual, técnico e intelectual. Excluir de plano a equiparação seria alijar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-22.2011.5.06.0018), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Lei Maior, especificamente, em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial, quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de modo diferente, profissionais que executam igual...
... 7 º , pro í be a distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10440-43.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REAJUSTE SALARIAL. A decisão regional constatou que a concessão do reajuste salarial está fulcrada nas próprias normas de regulamento da empresa (PCS), supondo observância às regras insertas nessa espécie normativa. Não se verificou a alegada ofensa ao princípio da isonomia, pois destacou-se no julgado que não havia sequer alegação de que o quadro de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... arbitrária; garantia de salário e discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual, respectivamente. Portanto, não amparam recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11301/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1130100/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... ção Federal, tampouco houvesse distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000085-61.2012.5.06.0102), 13-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. ASPECTOS LEGAIS E FÁTICOS PARA POSSIBILITAR O DIREITO. A Constituição Federal, especificamente em tema de Direito do Trabalho, garante a isonomia salarial quando, no inciso XXII, do art. 7º, proíbe a ‘distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos’. Remunerar, de...
... 7 º , pro í be a ‘ distin ç ã o entre trabalho manual, t é cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos ’ ...