o e trienio salarial

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3.136 documents for o e trienio salarial
  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • Município de Pelotas. Remuneração. Complemento Salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, e que acarreta inegável redução no valor nominal do salário básico, configura infração ao artigo 468 da CLT, cabendo o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, estando o contrato de trabalho ainda em vigor, não há falar em prescrição total, porquanto a lesão se renova mês a mês. Aplicação da Súmula 294 do TST. Aplicável apenas a prescrição parcial, qüinqüenal. MUNICÍPIO DE PELOTAS. FORMA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. ALTERAÇÕES EFETUADAS POR LEI MUNICIPAL. SUPRESSÃO DA PARCELA TRIÊNIO NO CONTRACHEQUE. Mudança na forma de pagamento que representou adimplemento de valor menor a título de complementação salarial, porque a sua base de cálculo passou a contemplar, além do salário básico (“padrão”), os valores inicialmente satisfeitos, em apartado, a título de triênios. Reformada a sentença de improcedência, para declarar nulo o ato administrativo que ensejou a alt...

  • SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO BÁSICO E TRIÊNIO. Hipótese em que a supressão dos triênios do salário básico não caracteriza descumprimento da legislação ou alteração contratual lesiva, eis que mantida íntegra a remuneração sobre a qual incidiram os reajustes salariais praticados.

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