o e trienio salarial

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3.136 documents for o e trienio salarial
  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • Município de Pelotas. Remuneração. Complemento Salarial. A alteração promovida pelo empregador na contraprestação dos salários, alegadamente para possibilitar o cômputo no valor da “complementação salarial” do triênio que sempre foi pago de forma destacada, e que acarreta inegável redução no valor nominal do salário básico, configura infração ao artigo 468 da CLT, cabendo o pagamento das diferenças salariais correspondentes.

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PACTO LABORAL. 1. Consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, a alteração na forma de cálculo dos triênios e da -complementação salarial- pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, visto que não houve modificação legislativa neste sentido. Com efeito, a citada norma limitou-se a repetir o contido em lei anterior, sendo que o município reclamado, a despeito da inexistência de alteração legislativa, modificou os critérios de cálculo das referidas parcelas, ocasionando a redução salarial em face da qual se insurge o obreiro por meio da presente demanda. 2. Considerando-se que as condições preexistentes, inalteradas pela legislação municipal, integram o contrato de emprego do obreiro para todos os fins, conclui-se qu...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE TRIÊNIO E DE ADICIONAL DE T. EX CHEFIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL. BASE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO BÁSICO E TRIÊNIO. Hipótese em que a supressão dos triênios do salário básico não caracteriza descumprimento da legislação ou alteração contratual lesiva, eis que mantida íntegra a remuneração sobre a qual incidiram os reajustes salariais praticados.

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