APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O prazo para a oposição dos embargos, segundo o art. 738, § 1º do CPC, deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos da execução. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado. Citação do executado, representante legal da empresa também executada e avalista do título. Empresa inativa conforme certidão do oficial de justiça. Revelam-se intempestivos os embargos opostos mais de um ano após a juntada do mandado de citação. Pessoa física e jurídica citadas em um único mandado. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70043871524, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. Não oferecidos os embargos do devedor no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado de citação e penhora, mas apenas cerca de um ano após o escoamento do prazo, inevitável reconhecer a intempestividade do meio de defesa oferecido. Hipótese, ademais, em que não é possível concluir pelo induzimento da parte em erro, pois que a nota de expediente apenas tratou de conferir ao devedor o mesmo prazo dos embargos à execução para que se manifestasse a respeito da penhora on line, o que não tem o condão de determinar a reabertura do prazo dos embargos, de há muito esgotado. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043259001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribuna...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
... processo executório pela ausência de citação, o cumprimento da obrigação de fazer, a ausênci...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NÃO OCORRÊNCIA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO SUSCITADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que, no caso vertente, não ocorreram exaustivas diligências do oficial de justiça, bem como inexiste a afirmação de que um dos corréus citando estaria se ocultando para evitá-la, de rigor o cumprimento do último mandado de citação a ser novamente expedido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA PRÁTICA DE ATOS CARTORÁRIOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inegavelmente, o lapso temporal de dez meses para cumprir um mandado de citação revela-se excessivo e não se coaduna com o ideal de justiça buscado por todos os cidadãos. No entanto, tal falha não enseja indenização nos moldes pleiteados pelo autor, porquanto não configurado dolo ou culpa grave no agir do serventuário, capaz de fazer exurgir a responsabilidade do Estado. Por outro lado, o próprio autor informa que seu cliente passou a tecer comentários desairosos sobre sua atuação como advogado, a terceiros, sendo aquele, portanto, o responsável pela divulgação do fato que teria causado desgaste à imagem profissional do causídico. Cerceamento de Defesa. C...
Apelação Cível em Execução Fiscal. Extinção da Execução. Decretação de Ofício da Prescrição. Desnecessidade de Prévia Intimação da Fazenda Pública Municipal. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Na Hipótese dos Autos, a Fazenda Pública Municipal Pretende a Execução do Valor Correspondente à Multa de Infração Relativo ao Exercício de 1992, Datando o Auto de Infração Respectivo de 08/04/1992. A Ação, Ajuizada em 12/02/1996, Foi Proposta Enquanto Ainda Estava em Curso o Prazo Prescricional. Após a Propositura da Ação, Há nos Autos uma Certidão de Expedição do Mandado de Citação e de Entrega do Mesmo ao Oficial de Justiça Encarregado. Em 01/03/2005, Foi Lançado nos Autos um Despacho, Dizendo Apenas ³visto em Inspeçãoã. Sem que Tenha Havido Sequer a Juntada do Mandado Aos Autos, Foi Proferida a...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Observados os requisitos legais, perdurando-se por longo tempo, a busca de informações sobre o paradeiro dos demandados, inclusive reconhecido por um dos sócios da empresa ré que houve evasão do outro sócio, prosseguindo-se com expedição de mandado de citação e certidão do oficial de que houve mudança de cidade pela demandada com endereço incerto e não sabido, viável a citação editalícia com a conseqüente nomeação de curador especial, não havendo se falar em nulidade. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70040590184, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE TERMO DE PARCELAMENTO. POSTERIORMENTE, A PRESCRIÇÃO RESTOU NOVAMENTE INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO QUE O MANDADO DE CITAÇÃO TENHA SIDO FIRMADO POE TERCEIRA PESSOA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXEQUENTE. O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. No caso, o prazo prescricional dos exercícios de 1998 a 2001 foi interrompido pela adesão ao parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN. Os exercícios de 1994 a 1997 já se encontravam prescritos antes da data da celebração do acordo. Post...
... estariam prescritos à época da citação, como já esclarecido alhures. Aplica-se, por anal...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106. A demora injustificada ¿ 24 meses ¿ para expedir um mandado de citação autoriza a aplicação da súmula 106 do STJ. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026977264, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/12/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. Não há razão para exigir a complementação do recurso da ré, pois a sua insurgência é relativa a todos os pedidos iniciais, os quais foram integralmente deferidos, uma vez que o julgamento foi procedente, e não parcialmente procedente. Outrossim, considera-se desnecessária a ratificação do apelo, tendo em vista o preenchimento do requisito disposto no artigo 508 do Código de Processo Civil quanto à tempestividade do recurso, bem como a adequação dos pedidos à sentença proferida. NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. A requerida não deve ser penalizada, tendo seu direito constitucional de defesa cerceado, em decorrência da falta de orientação do ca...
... rejeitada e preliminar de nulidade da citação acolhida, prejudicado o exame do mérito do apelo....
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