Tatiana Farah tatiana.
(Reg. Ac. 409.586). Relator: Des. Lécio Resende. Agravante: Distrito Federal (Adva. Dra. Isabel Paes de Andrade Banhos - Procuradora do DF). agravada: deborah mazzola nunes pereira (adv. dr. kleber rezende lacerda).decisão: conhecer e negar provimento, unânime.
(Reg. Ac. 395.669). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Distrito Federal (Adv. Dr. Denilson Fonseca Gonçalves - Procurador do DF). Apelado: Hugo Miguel Quirino (Advs. Dr. José Mendonça de Araújo Filho e Dra. Márcia Maria Araújo Caires). Decisão: Conhecer. Negar provimento. Unânime.
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ)....
..., tão somente com o objetivo de ocultar sua vida pregressa e sua condição de foragido, visando as...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CLAMOR SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida por ocasião da condenação definitiva. II. O juízo valorativo sobre o clamor social e a colocação das pessoas e das famílias em risco ab...
...V. A primariedade, os bons antecedentes e a vida pregressa dos recorrentes não indicam que suas pe...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITOS PARA O INGRESSO CONTIDOS NA LEI-RS N.º 12.307/05 E NO EDITAL N.º 4A/CBFPM/2009. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de ilibada conduta pública e privada e a necessidade de o candidato não estar respondendo a processo criminal para o ingresso na Brigada Militar encontram amparo na Lei-RS n.º 12.307/005 e no Edital n.º 4A/CBFPM/2009, de modo que, não tendo sido atendidas pelo impetrante, correto o agir da autoridade coatora ao determinar a sua exclusão do certame, em consonância com o disposto no item 9.6 do instrumento editalício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040050635, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Just...
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CP. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PARA OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSTRUMENTO DE AUTODEFESA. ART. 5º, INCISO LXIII, DA CF. ART. 8º, 2, ALÍNEA "G", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no art. 307 do Código Penal a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (Precedentes STJ)....
..., tão somente com o objetivo de ocultar sua vida pregressa e sua condição de foragido, visando as...
Habeas corpus. Processual penal. Competência. Conexão. Crimes de uso de documento ideologicamente falso (CP, art. 304 c/c 299) e de moeda falsa (CP, art. 289). Reiteração de tema ventilado em impetração anterior. Uso de documento falso. Apresentação por exigência da autoridade. Conduta típica. Disponibilidade do agente na utilização efetiva do documento para fins penalmente relevantes. Crime configurado. Prescrição inocorrente. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. 1 Matéria relativa à competência que é objeto de habeas corpus pretérito impetrado perante esta Suprema Corte. Reiteração inadmissível. Precedentes. Pedido não conhecido. 2 Alegação de que o documento foi apresentado pelo paciente por exigência da própria autoridade policial, a qual não comporta acolhiment...
JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS OU VALORES A ELES CORRESPONDENTES DE QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PELO EMPREGADOR. DESATENDIMENTO. NÃO CONVALIDAÇÃO DO ATO. REVERSÃO EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DEVIDAS REPARAÇÕES RESCISÓRIAS PRÓPRIAS. A justa causa para a despedida motivada do empregado exige do empregador a produção de prova robusta, inconteste, da falta grave imputada, notadamente a falta grave de “improbidade”, esta em razão dos efeitos danosos que projeta, indiscutivelmente, quando ocorrente, na vida pregressa do trabalhador, normalmente para além da realidade do trabalho, com reflexos danosos nos âmbitos familiar e social do trabalhador. Alegada e não provada a apropriação de cartões telefônicos ou valores a...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO REITERADA DE CHEQUES SEM FUNDO. CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - A questão está em apurar se as condutas -- caracterizadas por 5 registros de inadimplência no serviço de proteção ao crédito; 8 registros de inadimplência em cheque lojista e 32 registros no cadastro de emitente de cheque sem fundo -- que a administração tem por inidôneas para fins de nomeação para o cargo de agente penitenciário, são ou não incompatíveis com a natureza do cargo. II - Remanesce, contudo, a questão em distinguir da coisa julgada ou da conduta penalmente punida, aquela que, nã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
nr 15 anexo 14 | lei 5890 1973 | claus roxin wikipedia | distribuição geográfica das espécies | imoveis a venda em curitiba | corporate governance | constitutional amendment 4 missouri | cta planner | Allister Sparks | limit order gtc
