o fazer após a contestação
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... internacional, arguida pelo réu na contestação". § 1o Não se aplica o disposto no caput às hip\xC3"...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º. #Revogado pela Lei nº ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... documentos em até 30 (trinta) dias após a sua realização. #Redação dada pela Lei nº ...á por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ..., ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. I - ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ...
-
Em vigor
Lei do Habeas Data
... a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão ... apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência ...II- da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ...contestação, VETADO. § 4.Se não contestado, o Juiz, ... dos podêres que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...-ão em quadruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso. Art. ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...Art. 265. Si, até quinze (15) minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ...47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
-
Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA...
...DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. ...ão, dos quais foi dada vista ao INSS, seria fazer" tábula rasa ao princípio do pro misero e das in\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...á ser apresentada pela pessoa jurídica após a efetiva realização de todos os investimentos ...ARTIGO 47. O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias ...§ 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ...ção prévia com prazo para contestação. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...§ 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença ... suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. § 10. (Revogado). ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
...ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para ... § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado ...4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 26 ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
...após o trânsito em . ...étrica, mesmo após a fase de contestação . ...fazer... -
Acórdão nº 2014/0261024-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N
-
Acórdão Nº 0020369-27.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 90, caput, do Código de Processo Civil, que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os...
...AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A CITAÇÃO E SENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159062-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - EXAME DIRETO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PEDIDO FORMULADO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. ASTREINTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR EM...
...fazer c/c indenização, indeferiu a denunciação da ... de ordem 01) sustentaram os agravantes, após apresentarem um breve resumo dos fatos, em ..., se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada ... -
Acórdão Nº 08010805920208230030 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer - Desistência Da Ação Após Contestação - Honorários Advocatícios - Fixação Por Apreciação Equitativa - Art. 85, § 8º Do Cpc -regra Subsidiária Utilizada Somente Nos Casos Em Que O Valor Da Causa For Inestimável Ou Irrisório - Causa de Valor Irrisório - Cabimento Na Hipótese - Recurso Provido. (tjrr – Ac 0801080-59.2020.8.23.0030, Rel. Des. Mozarildo...
... ação tem por objeto uma obrigação de fazer, referente à ligação de energia elétrica ... AÇÃO PAULIANA. DESISTÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCA ... -
Acórdão nº 1015196-83.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o...
...ÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E ... ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001236-54.2020.8.19.0010 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001236-54.2020.8.19.0010 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Recorrido: LEONARDO CABRAL PINTO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Bom Jesus do Itabapoana Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
...Art. 5º Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II, as ...ão, a empresa terá o prazo de noventa dias após a emissão do laudo de produção para apresentar ...30, exceto se houver processo de contestação em andamento. § 10. Os dispêndios de que trata ...