Apelação Cível. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Alega-se inexigibilidade do título por falta de liquidez da dívida (art. 618, I, do CPC) e excesso de execução (juros acima do limite constitucional de 12% ao ano, anatocismo e cumulatividade da taxa de permanência com correção monetária). Sentença que rejeita os embargos, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Apelo. No laudo pericial, conclui o "expert" que na planilha de atualização da dívida apresentada pelo exequente há a aplicação de juros que variam de 5,75 a 7,09% ao mês, e que no saldo devedor apresentado mensalmente há capitalização de juros e encontra-se embutida a comissão de permanência cumulada com a correção monetária. A capitalização de juros é vedada pela jurisprudên...
Apelacao Civel. Acao cautelar de sustacao de protesto. Principal. Declaratoria de nulidade de inexigibilidade de garantia fiduciaria, de clausulas contratuais e dos instrumentos contratuais continuativos c/c revisional de obrigacao crediticia e expurgos dos valores decorrentes da cobranca de juros acima de 20% ao ano e capitalizados, com pedido de tutela antecipada. O Juiz "a quo" julgou improcedente a cautelar, revogando a liminar deferida, e julgou improcedentes os pedidos da acao principal, considerando que nao foi comprovada a pratica do anatocismo e por nao estarem as instituicoes financeiras limitadas aos juros de 12% ao ano. Apelam os autores. Ao contrario do entendimento do Juiz "a quo" esta Camara tem posicao firmada no sentido de que a norma insculpida no art. 192, par. 3. d...
Este artigo insere-se em uma pesquisa de doutoramento interdisciplinar no âmbito das ciências humanas, em andamento. Fundamenta-se no diálogo entre a obra, documentos relacionados e autores do campo das Ciências Sociais. Visou analisar aspectos sociais, econômicos e políticos presentes na obra de temática social de Candido Portinari, percebida como um objeto cultural complexo cuja leitura possibilita conhecer valores, ideologias, crenças, discursos, saberes e significados compartilhados. O método consistiu em uma abordagem semiótica, analisando a obra como signo e investigando aspectos da recepção através de informações obtidas em documentos do período (anos 1930 a 1950). Como resultado, é possível assinalar que, tendo sido considerado pintor oficial do governo Vargas, através de sua pi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, reconheceu a prescrição total da pretensão do reclamante, atinente à impugnação do suposto rebaixamento, ocorrido em 1987 - mais de 15 anos antes do ajuizamento da presente reclamação. Para tanto, aquela Corte aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST. Registrou, ainda, não ter havido interrupção nem suspensão da prescrição. A Súmula nº 275, I, do TST não se amolda à situação fática discutida nestes autos, pois estes não versam sobre desvio de função. Na verdade, o caso insere-se no item II do referido verbete, que estabelece a prescrição total, para a pretensão atinente ao reenquadramento do empregado. Agravo de instrumento a qu...
...A menção a Decreto editado ao tempo do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1932, não socor...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. - Presentes no título que instrui a inicial elementos bastantes para a obtenção do valor final via mero cálculo aritmético, tenho que inexiste motivo para a extinção da execução, devendo a mesma prosseguir. - Para o período de vigência do art. 192, § 3o, da Carta Magna, o limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao crédito. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do decreto-lei ...
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo Decreto...
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois dizem com operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. - O limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao crédito. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art....
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo Decreto...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. APLICABILIDADE DO CDC. - Para o período de vigência do art. 192, § 3o, da Carta Magna, o limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao crédito. - A regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois dizem com operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de...
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo Decreto...
REBAIXAMENTO. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294 TST).
...A menção a Decreto editado ao tempo do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1932, não socor...
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. APLICABILIDADE DO CDC À CONTRATOS BANCÁRIOS.HONORÁRIOS. - O limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao crédito. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do decreto-lei 167/67) e comerciais (art. º da lei nº 6.840/80). Excetuadas tais hipóteses, resta a re...
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo Decreto...
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. REVISÃO DE CONTRATOS NOVADOS PELA RENEGOCIAÇÃO. - A regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois dizem com operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. - Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art. 5º do decreto-lei 167/67) e comerciais (art. 5º da lei nº 6.840/80). Excetuadas tais hipót...
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo Decreto...
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