TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 922.732/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
... se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecer...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Consoante o princípio da actio nata, somente com a extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas pela entrada em vigor da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, surge para os antigos congressistas, que não haviam cumprido os 8 anos de carência e deixaram de contribuir por mais de seis meses, o direito de postular o ressarcimento das contribuições vertidas ao sistema em razão da lacuna legislativa. Inic...
... segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há que se falar em aplicação da cláus...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. Tendo a parte efetuado o pagamento dos tributos investigados antes do oferecimento da denúncia, há consequente extinção da punibilidade, circunstância autorizadora para o trancamento do procedimento inquisitivo. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLIC...
... DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO PR...
MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada ao cancelamento de auto de infração lavrado em razão da impetrante ter se utilizado de crédito de ICMS resultante da aquisição de mercadoria de empresa cuja documentação foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco estadual Segurança concedida corretamente em primeiro grau Declaração de inidoneidade que sobreveio apenas muito tempo depois da compra e venda questionada Operação que estava amparada por documentação fiscal de inteira legalidade à época Ato administrativo posterior que não pode retroagir para atingir terceiro de boa-fé, a quem não se aplicam as disposições do art. 136 do CTN, dirigido apenas ao agente do ilícito tributário Excessiva cautela na realização do negócio que não pode ser exigida da adquirente, transferindo ao particular ...
TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que fixa a penalidade: "aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul" (art. 636, I, do Decreto 4.543/2002). O Tribunal de origem, entretanto, afastou a penalidade prevista legalmente, por entender que não houve má-fé, nem prejuízo para o Erário, aplicando o disposto no art. 112 do CTN (interpretação ma...
PROCESSO PENAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES. São distintas as instâncias penal e administrativa. Pode não estar caracterizado o ilícito penal e haver ilícito tributário. A entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo-fiscal, tendo cada uma tratamento específico e distinto.
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. DELITO MATERIAL. PROCEDIMENTO INICIADO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE TRIBUTO. INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. Constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, condição objetiva de punibilidade com relação ao delito material inserto no art. 1º da Legislação Especial, no caso, por ausência de...
... DE SUA ABSORÇÃO PELO HIPOTÉTICO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DO PR...
TRIBUTÁRIO. ICMS. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO. TIPICIDADE. ANTERIORIDADE. SANÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. Segundo os princípios da tipicidade e da anterioridade da pena, a capitulação do ilícito tributário e a conseqüente sanção devem guardar estrita correspondência com o dever tributário violado segundo previsão legal. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031087588, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 24/09/2009)
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE COM A FINALIDADE DE REDUZIR O TRIBUTO A SER RECOLHIDO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. - Caracterizado que a redução do imposto a ser recolhido era o objetivo pretendido pelos pacientes, sendo a declaração falsa o meio empregado à consumação do delito, constituindo, assim, fase obrigatória e necessária do iter criminis, deve a falsidade ser absorvida pelo crime contra a ordem tributária. - Deve ser extinta a punibilidade da ação penal que apura o ilícito tributário quando estiver demonstrado nos autos que houve o recolhimento do imposto de...
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