RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTOS SUCESSIVOS EM ÁREA AGRÍCOLA ATRIBUÍDOS À CONDUTA DE UM DOS LINDEIROS. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INCOMPROVADA. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, TANTO QUE O CONFLITO SE RESTRINGE A INTERESSES DE PARTICULARES. Descabe a reparação de danos quando uma das partes sofre alegados prejuízos por conta de desnível entre terrenos, com natural evasão do fluxo pluvial do mais alto para o mais baixo. Ausência de provas quanto aos danos e à relação de causa e efeito entre a conduta do lindeiro e os prejuízos que teriam sido causados. Ilegitimidade de parte do ente público municipal. Hipótese que o poder público em nada colaborou para que a água da chuva viesse a refluir de um terreno para o outro. Danos em estrada públ...
...Não por acaso no Império Romano os limites estavam ao abrigo de uma divinda...O antigo povo latino, em sua imensurável sabedoria, já pe...
Fotos de Eduardo Maia
... arqueológico do teatro e do anfiteatro romanos, por onde as escavações começaram. O MUSEU NACI... capital da província da Lusitânia, do Império Romano. Cem anos depois da descoberta do teatro e ...Fora do centro antigo, há ainda duas paradas obrigatórias: os Aqueduto...
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
... processual civil lusitano: o direito romano, canônico e germânico. A sistematização da His... inexistiu no procedimento romano mais antigo. A apelação somente foi introduzida mais adiantee, nos primórdios do império, em decorrência, mais do que de um imperativo jur...
Este trabalho visa analisar a possibilidade de participação do sujeito passivo na fase préprocessual da persecução penal, a fim de exercer influência sobre a formação da opinio delicti do Ministério Público acerca do processo ou não-processo. Será examinada a doutrina neoconstitucionalista, sua repercussão no Processo Penal e, especificamente, no Inquérito Policial, com uma proposta de superação da visão autoritária tradicional por uma visão democrática participativa. Palavras-Chave: Inquérito Policial; Filtragem Constitucional; Direito de Influência; Democracia Participativa. This work aims to analyze the possibility of participation of the taxable person in the pre-procedural criminal prosecution, in order to exercise influence over the formation of the opin...
...O recurso ao Direito romano, neste ponto, é essencial. . Superada a época e... que com o passar do tempo, o poder de império próprio da inquisitio foi sendo limitado às deci..., como se pode divisar desde o Egito antigo, passando pela cognitio extra ordinem do Impéri...
O estudo da prisão civil por dívida do devedor inadimplente faz com que se aborde, por primeiro, a trajetória desse odioso instituto ao longo da história, cujos ecos, ainda audíveis da execução pessoal, ressoam e desafiam os estudiosos da matéria. Em consonância a isso, ressalta-se a constante violação dos direitos do homem ao longo de tempo, começando pelo mundo antigo e, posteriormente, no mesmo período, algumas manifestações sobre os códigos de Hamurabi e Manu (Reino da Babilónia); na Grécia antiga, observações sobre as leis de Dracon e Sólon e, no Direito Romano, das Leis das XII Tábuas. Na Idade Média, após a ruptura do Império Romano e, finalmente, na Idade Moderna e Contemporânea. Palavras-chave: prisão civil, história, direitos fundamentais, dívida. GARCIA, A. S.; MONTAGNI...
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese d. Palavras-Chave: Direitos Humanos; Dignidade da Mulher; Aborto Eugênico por Anencefalia.
...No antigo Império Romano, lembra José Maria Marlet 5 , por...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... DE MARINHA E ACRESCIDOS – ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ – IMÓVEIS DE P...Desde o descobrimento até o final do Império, a aquisição das terras devolutas por particular...Segundo o princípio romano, o só apossamento da cousa pelo ocupante justific...
Neste artigo, buscamos abordar o Direito Romano do Período Clássico, vale dizer, aquele que, segundo a nossa opinião, foi produzido durante o Principado. Enfocamos o assim chamado "Direito Novo", em Latim, o Jus Novum criado pelos Imperadores, muitas vezes assessorados pelo Consilium Principis, do qual faziam parte os melhores juristas contemporâneos daquele determinado Imperador. Estudamos a influência do Estoicismo na mentalidade romana, influência que contribuiu para a universalização do Direito Romano. De maneira análoga, cuidamos no artigo das noções de Humanitas e de Benignitas, que teriam resultado na interpretação mais humana do Direito, na Humanior Interpretatio, por parte dos Imperadores. Segundo a nossa opinião, o Direito Imperial equivaleu a um Direito Pretoriano em escala m...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... DE MARINHA E ACRESCIDOS – ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ – IMÓVEIS DE P...Desde o descobrimento até o final do Império, a aquisição das terras devolutas por particular...Segundo o princípio romano, o só apossamento da cousa pelo ocupante justific...
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the effects that Court Decisions have on the lack of proper legislation to govern ordinary matters and on the existence of old-fashioned codifications. This study assumes that Court Decisions are able to create rights in concrete situations. Among the considerations, an actual case to be studied and a walk through the General Theory of Law, C...
...Calígula, o tirânico imperador romano, ficou conhecido por haver fixado suas leis e decr...214 do CP com a inclusão do antigo crime de atentado violento ao pudor no bojo do ren... tratando de leis físicas, submetidas ao império da causalidade. As leis que disciplinam a conduta ...
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