O presente trabalho procura analisar o atual sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul com o intuito de questionar se o atual sistema de solução de controvérsias no Mercosul está atingindo os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente e, principalmente, da democracia e da segurança jurídica. Palavras-chave: Solução de controvérsias no âmbito do Mercosul; Protocolo de Olivos; Protocolo de Brasília; Protocolo de Ouro Preto; Democracia; Segurança Jurídica; Direitos Humanos; Liberdades Fundamentais. Analysis the solution system of controversies in Mercosul thinking of questioning the goal of this kind of system, its ideas of fundamental freedom of defense, human rights, enviroment and, above all, democracy and jurudic safety. ...
I - Introdução. II - O regime constitucional das licitações no Brasil. III - O regime legal das licitações no Brasil. IV - O tratamento de licitantes estrangeiros no Brasil. V - O estado atual do tema no âmbito do Mercosul. VI - Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
... Municípios não foram recepcionadas pela atual Constituição (art. 151, III). Isso, porém, não...
Resumo: Desde a criação da OMC, o número de acordos internacionais de comércio tem aumentado. Essa situação tem reflexos sociais, políticos e econômicos, e mais especialmente na produção, mobilização e consumo de mercadorias e serviços entre os países e as áreas de integração regionais. Por longo tempo, as Comunidades Européias e a União Européia têm estabelecido e promovido relações com a América Latina. Antes de 1990, essas relações eram intensificadas nos planos regional, sub-regional e bilateral: Mercosul, Comunidade Andina, Grupo de São José e Grupo do Rio. A consolidação dessas relações criou três grandes âmbitos de relacionamento: o do diálogo político permanente, o das ações de cooperação regional e o estabelecimento de um comércio contínuo e diferenciado de acordo com as...
... e sua estabilidade interna, na atual conjuntura, contribui para a atração dos investi...
... Não Membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)";. Considerando que o Conselho do Mercado... de país de origem ou de exportação, atual ou potencial, no futuro próximo, e a probabilidad...
...comportamento se perpetua na sociedade atual; claro que a partir de estudos científicos foi ve... países signatários do GATT/OMC/ALADI/MERCOSUL, como ocorreu no presente caso, em decorrência da...
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das instituições do bloco. Entretanto, impõe-se uma limitação gradual da referida autonomia, com vistas a enquadrar a margem de manobra estatal, privilegiando-se, consequentemente, a aplicação uniforme do direito do bloco, sem a qual haveria patente insegurança jurídica. Nessa linha, será avaliada a adequação das iniciativas do direito derivado do MERCOSUL que atuam para limitar tal autonomia, bem como av...
... que dificultou a obtenção de dados atualizados acerca da incorporação das normas derivadas para...
..."ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMIC...afrontaria o atual estágio de integração do MERCOSUL e os objetivo...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL-, que conferiu aos cidadãos dos Estados Partes do... no Brasil em janeiro de 1994; que atualmente a reclamada pertence a um grupo Uruguai Alumíno H...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... é uma das questões preocupantes na atualidade. Enquanto ainda há mão de obra pouco qualificada...
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