A origem e evolução dos direitos fundamentais.2. Os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 - a sua eficácia e os limites impostos ao legislador.3. A força normativa dos princípios.4. O papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais - A necessidade de uma interpretação que dê maior eficácia à ordem valorativa constitucional.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE. ORIGINAL EM DESACORDO COM O FAX. INVIABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.800/99. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que a petição de agravo foi transmitida por via eletrônica, por certificação digital, conforme comprovante ora anexado. Por tal razão, requer esclarecimentos sobre a decisão proferida, porquanto "os argumentos expendidos para seu não conhecimento não correspondem à forma de remessa do recurso". Novamente, frise-se que não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, a parte embargante apresentou petição de agravo regimental via fac símile, de mane...
... de consideração, que tem a ver com o papel do Poder Judiciário e das partes na sistemática ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (BEM PÚBLICO. TERRENO DE MARINHA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE).) 1. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, suficiente e adequado pela inexistência de omissão na espécie. Diferentemente do alegado pelo embargante, houve pronunciamento acerca da legitimidade da parte e cessão da posse, porém contrário ao pretendido pelo recorrente. As pretensões veiculadas nos embargos de declaraçã...
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Os elementos de prova evidenciam a configuração de grupo econômico e de sucessão, nos termos previstos no §2º do art. 2º, 10 e 448 da CLT. Recurso empresarial a que se nega provimento Se determinada conduta ilícita tem, na previsão do legislador, uma sanção que lhe é própria, não é papel do Poder Judiciário exacerbar as consequências de determinado ato aduzindo formas suplementares de reparação, além da que se acha prevista em lei. A contrariedade íntima experimentada pelo empregado na busca do recebimento dos haveres indenizatórios e baixa da CTPS não rende ensejo a nenhum tipo de compensação extra, máxime quando restaram deferidos os pleitos decorrentes da rescisão imotivada. Recurso obreiro negado Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Reg...
Esse estudo propõe analisar o processo eletrônico à luz do princípio constitucional de acesso à justiça. Traça breve evolução histórica quanto ao processo eletrônico, enfatizando sua recente positivação no ordenamento jurídico pátrio para, posteriormente, apontar os aspectos segundo os quais a implantação deste poderá criar óbices de acesso à jurisdição. Nos moldes do que dispõe a Lei 11.419/06, a Lei do Processo Eletrônico, aborda o papel do Poder Judiciário no que concerne à criação de mecanismos para eliminar ou, pelo menos, amenizar tais barreiras. Propõe também soluções a tais celeumas, discutindo um modelo de implantação do sistema, de modo a harmonizar os princípios da duração razoável do processo e do acesso à justiça, em aparente rota de colisão. Palavras-chave: Processo eletrô...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA EVIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO) 1. Nos aclaratórios, sob o rótulo de omissão, sustenta a parte embargante que não houve análise, pelo acórdão embargado, do art. do CPC, surgida somente quando do julgamento da apelação. Nessa linha, aponta vício o julgado proferido por este colegiado ao aplicar a Súmula n. 211 desta Corte. Esta Corte Superior entregou provimento judicial claro, suficiente e adequado pela impossibilidade de apreciação de suposta afronta ao art. 515 do CPC, em face da ausência de oposição de embargos declaratórios sob...
... de consideração, que tem a ver com o papel do Poder Judiciário e das partes na sistemática ...
Levando em consideração as crises pelas quais passa o Poder Judiciário e as modificações do papel atribuído ao juiz o presente texto tem por objetivo discutir o sistema Judiciário enquanto meio legitimado a punir condutas racionalizando a violência. Além disso, abordará os contornos da função decisória atribuída aos magistrados. Para cumprir tal intento utilizou-se das intersecções entre direito e literatura, especialmente discutindo a comédia "As Vespas" de Aristófanes. Desse modo, o texto primeiramente delineou o monopólio estatal da força por parte do Estado enquanto meio legítimo de punir a violência e de dizer o direito. Posteriormente abordou a jurisdição e suas crises bem como as dificuldades de implantar uma outra cultura que tenha por prioridade as formas alternativas de resolu...
Introdução. 2 Razões Político-Estruturais do Aumento da Importância do Judiciário. 2.1 O Constitucionalismo Moderno. 2.2 A Nova Organização do Poder. 2.3 A Crise do Poder Legislativo. 2.4 A Crise da Legislação: As Novas Características Legislativas. 2.5 O Welfare State e seu Reflexo na Função Jurisdicional. 2.6 A Crise do Welfare State: a Globalização e o Neoliberalismo Econômico - o Direito na Pós-Modernidade. 2.7 O Problema do Controle do Poder. 2.8 A Função Promocional do Novo Direito. 2.9 A Idéia de Democracia Participativa: o Papel do Judiciário. 2.10 A Necessidade de Proteger as Minorias. 2.11 A Proteção dos Direitos Fundamentais. 2.12 As Novas Funções do Judiciário. 3 Considerações Finais. Referências Bibliográficas.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7.235/96. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES FUNDAMENTADAS NA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. Nos aclaratórios, sustenta a existência de decisão divergente, também proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Humberto Martins, em que julgou o mérito da demanda, reconhecendo o direito do servidor ao recebimento das diferenças, assim como pleiteado nos autos. Traz, ainda, arestos supostamente divergentes do presente, porquanto teria analisado o mérito recursal, todos proferidos pela 3ª Seção. Novamente, frise-se que não existem vícios a serem sanados no ac...
Resumo: O presente artigo enfoca a necessidade de um debate acerca das visões procedimentalistas e substancialistas sobre o papel da Constituição e do Poder Judiciário, e quais as implicações para a realização dos direitos e garantias fundamentais, ao se escolher um ou outro posicionamento. Palavras-chave: constituição - procedimentalismo - substancialismo Abstract: The present article focuses on the necessity of a discussion regarding the procedural and material views about the role played by the Constitution and the Judiciary branch, and on what are the implications for the implementation of fundamental rights by adopting one position or the other. Words-key: constitution - procedural - material
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