o poder executivo municipal

• Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...

• Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...

... entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da República, Governadorr de Estado e Prefeito Municipal - somente pode exercer dois mandatos consecutivos ...

• Acórdão nº RMS 34785 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE FÉRIAS E LICENÇAS ENSEJARAM PERSEGUIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, no qual se postulava a anulação de Portaria de remoção de servidora municipal com base na alegação de ausência de motivação ou desvio de finalidade. No caso concreto, nota-se que a Portaria foi dotada de motivação, como se comprova dos autos. A remoção foi relacionada com alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, derivada da Lei Complementar Municipal n. 198/2008. Ainda, a alegação de que a fruição de férias e de licença prêmio demonstram perseguição é desc...

• Acórdão nº 70037007168 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.497, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS COMPLEMENTARES ALTERNATIVAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 5.497/2008, do Município de Pelotas, ao dispor sobre a implantação de Terapias Complementares Alternativas na Secretaria Municipal de Saúde, estabeleceu atribuições ao Poder Executivo, imiscuindo-se na organização e funcionamento da Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa para regular tal mat...

• Acórdão nº 70042309377 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. CÃMARA MUNICIPAL. PREFEITO. SOLICITÁÇÃO. CÓPIA, CONTRATOS. PROCESSOS. CONFLITO. RECUSA. 1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. 2. Compete à Câmara Municipal o controle externo dos atos do Poder Executivo Municipal. O Prefeito tem o dever de encaminhar à Câmara Municipal cópia de processos de licitação, contratos, empenhos e outros atos administr...

• Acórdão nº 70037007168 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 21 de Novembro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.497, DE 22 DE AGOSTO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TERAPIAS COMPLEMENTARES ALTERNATIVAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 5.497/2008, do Município de Pelotas, ao dispor sobre a implantação de Terapias Complementares Alternativas na Secretaria Municipal de Saúde, estabeleceu atribuições ao Poder Executivo, imiscuindo-se na organização e funcionamento da Administração. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de iniciativa, considerando que a competência legislativa para regular tal mat...

• Acórdão nº 2008/0157567-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PREFEITO DE MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO NOVO PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O titular do Poder Executivo municipal – responsável pelas finanças públicas –, pode ser responsabilizado penalmente no caso de descumprimento de decisão judicial proferida em desfavor da municipalidade, a teor do que dispõe o art. 1.º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67. Não basta para o trancamento da ação penal o fato de o denunciado apresentar informações, mormente se não comprova, de plano, o cumprimento de determinação judicial. Ordem denegada. (HC 111.162/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 06/12/2010)

• Acórdão nº 70044475572 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....

... ocorrência de desrespeito à autonomia do Poder Executivo por parte do Judiciário. Esposar essa c... vez que estiver em jogo algum interesse municipal, é simplesmente negar a existência de uma funç�...

• Acórdão nº REsp 1249211 / MA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Recurso especial provido. (REsp 1249211/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1143179 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração no resultado. (EDcl no AgRg no Ag 1143179/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011) ...