Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto – Aspectos sociológicos, políticos e econômicos relacionados ao tema – Poder Judiciário e proteção dos Direitos Humanos – Cidadania e Democracia e aspectos negativos da arbitragem neste contexto – Críticas ao instituto.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. ARBITRAGEM. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE FORO. COMPROMISSO ARBITRAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. A fundamentação deficiente quanto à alegada violação de dispositivo legal impede o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF. Tanto a doutrina como a ju...
EXTINÇÃO DO PROCESSO. Convenção de instituição de arbitragem. Cláusula vazia. Eficácia. Instituição compulsória. Inexistência de subtração de apreciação do Poder Judiciário. Extinção bem decretada. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A parte postulante não comprovou qualquer das hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem a possibilitar a anulação do acordo arbitral, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2.Embora as decisões dos Tribunais de Mediação tenham força de sentença judicial, sem a necessidade de homologação das mesmas pelo Judiciário, está pacificada na jurisprudência pátria a possibilidade de intervenção deste Poder nos casos previstos no art. 32 da Lei de Arbitrag...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EM JUÍZO ARBITRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A parte postulante não comprovou qualquer das hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem a possibilitar a anulação do acordo arbitral, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2.Embora as decisões dos Tribunais de Mediação tenham força de sentença judicial, sem a necessidade de homologação das mesmas pelo Judiciário, está pacificada na jurisprudência pátria a possibilidade de intervenção deste Poder nos casos previstos no art. 32 da Lei de Arbitrag...
Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. Laudo arbitral: homo...
...EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, AMEAÇA. DIREITO // CARACTERI...
*Contrato Organização de sociedade em nome coletivo Cláusula compromissória de arbitragem Renúncia, pelos contratantes, ao direito de dirimir as questões e controvérsias decorrentes do contrato perante o Poder Judiciário Pacto de natureza vinculante e de observância obrigatória Impossibilidade de substituição da arbitragem pelo procedimento judicial para a solução do litígio Inexistência de afronta ao artigo 5º, XXXV, da CFC Constitucionalidade da referida cláusula reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal Extinção do processo sem apreciação do mérito mantida Apelação desprovida.*
Apelacao. Acao ordinaria posta por empresa nacional em face de empresa estrangeira pleiteando reparacao pelos danos decorrentes da resilicao de contratos de longa duracao de transferencia de tecnologia. Sentenca acolhendo preliminar de existencia de clausula compromissoria, atribuindo competencia a orgao arbitral de comercio em Toquio, julgando extinto o processo sem julgamento do merito, na forma do art. 267, VII, do Codigo de Processo Civil. Direito Constitucional. Arbitragem. Validade de clausula compromissoria. A Constituicao proibe que lei exclua da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou ameaca a direito (art. 5., XXXV). Ela nao proibe que as partes pactuem formas extrajudiciais de solucao de seus conflitos, atuais ou futuros. Nao ha' nenhuma vedacao constitucional a que partes,...
APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CLAUSULA COMPROMISSÓRIA- OBRIGATORIEDADE - CONCILIAÇÃO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - JURISDIÇÃO COMUM AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A cláusula compromissória previamente estipulada pelas partes, convencionando solução de conflitos decorrentes do contrato através do juízo arbitral, inviabiliza que os contratantes busquem solução de seus litígios via Poder Judiciário, devendo submeterem-se primeiramente ao juízo arbitral estipulado no pacto. Não há na arbitragem qualquer ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nem supressão de função do Poder Judiciário, pois o compromisso em si é forma admissível de os particulares, por si próprios, solucionarem suas controvérsias.
Arbitragem. Acordo firmado perante Tribunal de Arbitragem. O acesso ao Juízo Arbitral indica tentativa extrajudicial de solução de conflitos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, e não obsta o acesso ao Poder Judiciário. No âmbito trabalhista a arbitragem é meio de solução dos conflitos coletivos sendo inaplicável às divergências que envolvam relações individuais de trabalho, por ausência de previsão legal (Art. 1º da Lei 9.307/96 e §§ 1º e 2º do art. 114 da Constituição Federal).
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
escalada curitiba | Risco industrial | Competência | Gelado à base de leite | custódia cautelar | persecution of christians | residence permit germany | Julie Ertel | Tom Botts | engagement invitations
