CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INDADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TERRITÓRIO DO AMAPÁ. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO. ART. 14 ADCT. SERVIDORES PÚBLICOS SEM VÍNCULO COM O TERRITÓRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO EM 04/10/88 INCLUÍDOS FRAUDULENTAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS/SAF NºS 476, DE 07/06/91, E 886, DE 12/07/91. ANULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ. A competência originária do STF prevista no art. 102, I, f, da CF/88 é de caráter excepcionalíssimo e somente se aplica quando há ameaça de ruptura do sistema federativo, conforme reiterado entendimento da Suprema Corte (cf.: STF, Rcl 723/SP, Rel. Minstra Ellen Gracie, 1...
... e 886 ingressaram no serviço público estadual mediante concurso realizado em 1989, fato que evid... mais a fraude na data de 04/10/88 anotada em suas CTPS, especialmente quando a própria CTPS foi emi... goza de presunção de legalidade, não podendo ser anulado posteriormente sem violação aos prin... passou a existir com a posse do governador eleito em 01/01/91. - Apelações de fls. 3869/388..., atribuindo-lhe, nessa condição, o poder de dirimir as controversias que, irrompendo no sei... o Tribunal de Justiça de Roraima, de delegar a jurisdição de primeiro grau, no novo Estado, a... de seus órgãos executivo e legislativo, não disporá o município de condições para ex... do Estado, mantinha a União competências soberanas face ao mesmo, o que implica em responsa...
ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em julgar procedente a Ação Direta... tal matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e deve compreender as metas e prioridad...‘d’. e 149, da Constituição Estadual. Ainda, aduz que não foi observado o disposto na ... do chefe do executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Abrindo um rápido parêntese, enten... do executivo – senhor do Erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas pa... Municípios, quando exercem as suas competências concorrentes em matéria de Direito Tributário e ... o Poder Executivo, o que não poderia delegar, ao exercer a sua competência concorrente em mat...
..., por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atrib... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:. #Incluído pela L...Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefe...XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinad...VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. #Incluído pela Lei ... e encaminhamento ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009... Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e ...
ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em julgar procedente a Ação Direta... tal matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, e deve compreender as metas e prioridad...‘d’. e 149, da Constituição Estadual. Ainda, aduz que não foi observado o disposto na ... do chefe do executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Abrindo um rápido parêntese, enten... do executivo – senhor do Erário e de suas conveniências – reúne condições objetivas pa... Municípios, quando exercem as suas competências concorrentes em matéria de Direito Tributário e ... o Poder Executivo, o que não poderia delegar, ao exercer a sua competência concorrente em mat...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... que de forma incipiente um panorama do estado passado, atual e próximo da matéria do estudo, d... as concepções fundamentais possíveis não pode ser encontrado nas verdades eternas; nem na vontad... alcançado constituirá a tutela, a qual poderá se referir, seja ao tratamento de direitos que se ... ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal", fixando em cinco anos o prazo presc...; 3) por fim, adoção de meios legislativos para a limitação dos potenciais efeitos deste ... exclusiva da União, a lei poderá delegar aos Estados a faculdade de legislar, seja para reg... - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituiçã...c) Governador de Território; . d) Presidente e diretores do ba...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS DE ORIGEM LEGISLATIVA. REGRAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, E, POIS, DESPESAS AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGOS 10, 60, II, d, e 82, II e VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Dispondo as Leis Municipais n.ºs 8.291, 8.294, 8.296, datadas de 09 de fevereiro de 2010, e 8.306, de 18 de fevereiro de 2010, Município de Lajeado, quanto a transporte coletivo, regrando, pois, serviço público, a par de, tanto a primeira delas, como as duas últimas, imporem expressas atribuições ao Executivo, implicam invasão da área de competência legislativa privativa deste último, ao feitio dos artigos 60, II, d, e 82, II e VII, CE/89, além de agressão ao princípio da separação dos poderes, naquelas em que prevista ...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação dir... no prazo legal, aduzindo que o Poder Legislativo Municipal possui autorização outorgada pela Lei ...-o, efetivamente, no exercício de suas competências. Na concretização desse princípio... constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do...3. Artigo 82, CE: Compete ao Governador, privativamente: (..] VII - dispor sobre a organiz...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS MUNICIPAIS DE ORIGEM LEGISLATIVA. REGRAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES, E, POIS, DESPESAS AO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGOS 10, 60, II, d, e 82, II e VII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Dispondo as Leis Municipais n.ºs 8.291, 8.294, 8.296, datadas de 09 de fevereiro de 2010, e 8.306, de 18 de fevereiro de 2010, Município de Lajeado, quanto a transporte coletivo, regrando, pois, serviço público, a par de, tanto a primeira delas, como as duas últimas, imporem expressas atribuições ao Executivo, implicam invasão da área de competência legislativa privativa deste último, ao feitio dos artigos 60, II, d, e 82, II e VII, CE/89, além de agressão ao princípio da separação dos poderes, naquelas em que prevista ...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a ação dir... no prazo legal, aduzindo que o Poder Legislativo Municipal possui autorização outorgada pela Lei ...-o, efetivamente, no exercício de suas competências. Na concretização desse princípio... constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do...3. Artigo 82, CE: Compete ao Governador, privativamente: (..] VII - dispor sobre a organiz...
O presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos da edição da Lei Complementar 123, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade do seu artigo 41 que atribui à Procuradoria Geral da Fazenda a competência para inscrever em dívida ativa e cobrar os créditos tributários do chamado SIMPLES Nacional, sendo estruturado da seguinte forma: 1. Introdução. 2. Lei Complementar n.º123, de 14/12/2006. 3. Pacto Federativo. 4. Capacidade Postulatória dos Procuradores Estaduais. 5. A Posição do STF ao Longo dos Anos. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.
... constitucional dos Procuradores de Estado para defender os interesses de sua unidade federad...Posteriormente, como não poderia deixar de ser, aprofundar-se-á na discussão do p... no que diz respeito às competências tributárias e repartição de receitas. Após est... a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previd... leque de dispositivos legais de âmbito estadual e/ou municipal a regular as relações com as micr...-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida... que compõe o Estado - Executivo, Legislativo e Judiciário -, como também não se está restri... por usurpação de iniciativa do governador. 3. A procuradoria geral do distrito federal é a ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. LEI MUNICIPAL Nº 14/2007. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS. EDUCAÇÃO E TRABAHO PARA JOVENS. DESPESAS DECORRENTES DA LEI. ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. PRERROGATIVAS DO EXECUTIVO. RESTRIÇÃO PELO LEGISLATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 8º E 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. A Lei impugnada apresenta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos Poderes. Ainda que as questões relativas a convênios para educação e trabalho para jovens e a dotação orçamentária correspondente devam ser definidas pelo Executivo, a deliberação sobre a autorização ao Executivo, para celebração...
...A Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações doo Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, int...|PROCURADOR- GERAL DO ESTADO |INTERESSADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu..., serem de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, e...Na organização estatal, as competências administrativas e legislativas foram divididas ent...
...TÍTULO I Do Poder Judiciário. CAPÍTULO I Dos Órgãos do Poder Jud... ou membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. ARTIGO 5. - Os Juízes Fede... e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções aos Juízes de Direito. § 2º - Poderã... Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t..., na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixaçã..., sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ... 1º - O Juiz de Paz será nomeado pelo Governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada p..., nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta. ARTIGO 128. - Nos Tribunais, ...
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