o poder legislativo estadual pode delegar suas competências ao governador do estado

1190 resultados para o poder legislativo estadual pode delegar suas competências ao governador do estado

  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do ... , por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas ... além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja ... § 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho ... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia ... #Incluído ... ção e encaminhamento ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... TÍTULO I Do poder judiciário ... CAPÍTULO I Dos órgãos do poder ... § 1º- Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... § 1º- A lei pode" outorgar a outros Juízes competência para funç\xC3" ... ção e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções aos Juízes de Direito ... § 2º- ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ... , sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ... Governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada ... , nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta ... ARTIGO 128 ... Nos ...
  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma ... § 1º - A lei pode" outorgar a outros Juízes competência para funç\xC3" ... ção e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções aos Juízes de Direito ... § 2º - ... Capitais e jurisdição no território estadual", e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, t\xC3" ... , na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a ... , sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ... 1º - O Juiz de Paz será nomeado pelo Governador, mediante escolha em lista tríplice, organizada ... , nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta ... Art. 128 - Nos ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ... : RENATO OLIVEIRA RAMOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e ... material, não sendo ... programas de computador em suas diversas modalidades. Diversos ... precedentes da ... ência de lei para os critérios, legando ao Poder" Executivo a ... competência para definir os crit\xC3" ... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... tributário pela previsão de competências ... legislativo-fiscais privativas dos entes ... ção Federal, no artigo 156, inciso III, delegar a ... lei complementar – no caso a de nº ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... ão estatal na propriedade privada, possui as suas limitações, que devem ser levadas a sério, em ... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... écies tributárias e o legislador passe a delegar a atribuição de fixar alíquotas ou base de ... ção ou a majoração de tributo estadual.” ... Book.DireitoConstTributario.indb 83 ... º 5.289/2004, requer anuência de seu Governador, sem a qual haverá uso ilegítimo da força e ...
  • Direito Constitucional
    ... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... uma premissa correta sobre o tema e que pode ser usada pelo referido advogado no ... suas normas – sem qualquer mudança no texto formal ... processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico ... inconstitucional, pois ela não poderia delegar tal competência para a resolução; B: ... údo penal estar inserida no rol de competências privativas da União, normas que impliquem em ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... Para se tornar Governador, em média se gastaram R$ 23,1 milhões. Uma ... os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para ... geram um desconforto de se delegar, a eles próprios, essa tarefa de ... eleito, conservasse competências ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... O documento pode ser acessado pelo endereço ... DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... o ou o Tribunal de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... estadual pode vir a sofrer em razão do não recebimento ... , cuja origem remonta à divisão de competências estabelecida ... pelo art. 23 da Constituição ... § 3º Cabe ao prefeito e ao governador sucessor prestar ... contas dos recursos ... não houver impedimento legal, delegar parte da sua ... competência a outros órgãos ...
  • Direito Constitucional
    ... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – ... (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... , quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, ... levaram à manifestação inauguradora do Estado. Fatores ideológicos, econômicos, o pensamento ... ído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... de repartição de funções e competências; D: correta, pois o princípio da ... Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o ... crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... O empregado do setor privado também pode ser qualificado como ímprobo. Improbidade ... que se dirigem contra a segurança do Estado e a integridade das suas instituições ... são de competência da Justiça Comum (estadual ou federal) 18 , sujeitando-se os seus infratores ... , falta de observância da lei e abuso do poder (CF, art. 133, II) ... Em seguida a ... , nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ao dirigente ... o constituinte previsto outras competências ao longo de todo o texto da Constituição. Uma ... da conduta incriminadora, podendo delegar aos atos administrativos a definição de ... Serviço Nacional de Informações, de Governador de Estado ou Território, de Prefeito do Distrito ...
  • Organização dos poderes
    ... ípuo de fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra ... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” ... A ... ção dos outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são ... legais (na seara administrativa), ele pode (ou mesmo deve) também praticar funções ... As competências privativas da Câmara dos Deputados estão ... as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos ... Chefe do Poder Executivo Federal; (c) governador de Território; (d) presidente e diretores do ... Magna, o presidente da República poderá delegar algumas de suas atribuições aos Ministros de ...
  • Poderes administrativos
    ... 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Poder de Polícia 0 10 ... Poder Disciplinar ... Avocação de competências Delegação de competências Poder Hierárquico ... Nesse sentido, em razão do fato de que o Estado almeja alcançar o interesse público , ao ente ... O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou condutas ... Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador ... ícia constitui-se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade ... -MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de ... Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não ... Executivo (Presidente da República, Governador do Estado e Prefeito municipal). Destaca-se que, ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... , já pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições na história do nosso direito, como a ... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade ... Campo Grande (MS) — O governador André Puccinelli sancionou a Lei Estadual n ... XXXI – delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor-Geral da ...
  • Direito Constitucional
    ... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS ... às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos ... que, quanto ao conteúdo, a Constituição pode ser dividida em MATERIAL e FORMAL. Na concepção ... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio ... ou da Câmara Legislativa Distrital, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, ... pode explorar diretamente o serviço ou delegar ...
  • Processo legislativo
    ... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também disciplina o denominado ... ípios adotem, tanto quanto possível, em suas respectivas constituições e leis orgânicas, os ... , que a iniciativa de leis, no âmbito estadual, distrital e municipal, para aumentos dos ... das normas editadas pelo Estado. 5 Com efeito, como já vimos ao estudar os ... ressaltada por Pedro Lenza, como se pode verificar do trecho a seguir transcrito: “A ... Executivo (presidente da República, governador de Estado, governador do Distrito Federal ou ... conformidade com suas respectivas competências ... É por essa razão, por exemplo, que os ... 92 Na lição de Michel Temer, 93 “delegar atribuições, para o constituinte, significa ...
  • Direito constitucional
    ... , bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da ... c) Governador de Território; ... d) Presidente e diretores ... , do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo ... rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão ... III – iniciar o processo legislativo", na forma e nos casos previstos nesta Constituiç\xC3" ... delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII ... de lei ou ato normativo do Poder Público ... Art. 102. Compete ao Supremo ... de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade ... competências que não lhes sejam vedadas por esta ...
  • Direito Administrativo
    ... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da ... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... ” (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas ... ídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados ... o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não ... (D) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “ ... , delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... E QUE NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS ... , a jurisdição estatal tem limitadas suas possibilidades cognitivas ... ü RECURSO ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PESSOA JURÍDICA RÉ. FORO ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ... Recurso não subscrito pelo governador do estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes ... dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão ...
  • Jurisdição constitucional e federação
    ... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia ... entidade central. Assim, o poder de autoconstituição estadual está delimitado e ... ; (III) à repartição de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia ... que passaram a desenvolver para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, ... Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judicial são acionados em grande ... que já se afirmou que o Congresso não pode estabelecer os pré-requisitos ou qualificações ... Por ser a substituição eventual do Governador função jurídicoinstitucional típica do ... frustrava os objetivos do Congresso ao delegar à Comissão Federal de Comunicação poderes ...
  • Direito Tributário
    ... peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da ... não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do ... , de modo que não caberia à União delegar a capacidade tributária ativa (= prerrogativa de ... , desde que previsto na Constituição Estadual ... (B) Para exercer a competência ... X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado ... (C) O Estado X não pode ... é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não pode instituir ... poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas ... , pois o Distrito Federal cumula as competências estaduais e municipais arts. 147, in fine , e ... ção de quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal ...
  • Da advocacia
    ... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final-. A expressão -até o ... ção o acesso à Justiça, mas optou por delegar ao advogado esse mister, dele se desincumbindo; ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ... Poder Executivo e Legislativo (federal, estadual ou municipal), Tribunal de Contas, Ministério ... da posse em cargo eletivo (presidente, governador, prefeito, membro da mesa diretora de órgão ... ção retirar de sua investidura as competências estabelecidas em lei" (CFOAB, 1ª Câmara, Rec ...
  • Das limitações constitucionais ao poder de tributar
    ... A tributação pode ser encarada como um dos instrumentos mais ... com os seus limites; com a conformação de suas limitações 208 ... No Brasil, estas ... à intervenção (por indução) do Estado sobre o domínio econômico, não deixam de ser ... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... em um exemplo, a referida lei poderia delegar ao Poder Executivo a fixação de determinados ... mesmo argumento foi utilizado pelo Governador do Estado do Pará para sustentar a lidade da lei estadual, já mencionada na seção anterior, que delegava ... , que não poderão utilizar suas competências tributárias como instrumento de discriminação ...
  • Legislação
    ... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... do período de férias anuais remuneradas pode ser autorizado pela autoridade competente ou pelo ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... , sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... Regional do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo ... verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados ...
  • Organização administrativa
    ... B) Secretaria do Estado ... C) Empresa Pública ... D) Autarquia ... O poder de tutela exercido pela Administração direta ... E) União Federal e suas autarquias, Estados e suas autarquias, Distrito ... Legislativo ... São membros da Administração Pública ... ção Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; ... ao fenômeno de distribuição de competências internas entre os órgãos (repartição de ... da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da ... Podem delegar serviços à particulares ... 492) (2017) ...
  • Do Poder Judiciário no Brasil
    @1 Noções ... No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... Enquanto o Poder Legislativo elabora e aprova as leis que regerão o País, e ... suas lacunas ... Para a estabilidade das ... garantia aos juízes, evidentemente não se pode perder de vista tratar-se de garantia voltada ... de graus superiores, sejam da justiça estadual ou federal, comum ou especial: a) eleger, entre ... para cumprir suas atribuições e competências por falta de verba para nomeação de juízes ou ... presidente ou outra autoridade, como o governador, por exemplo, poderá remover ou promover o juiz ... do próprio tribunal ou do órgão a quem delegar a realização. O sistema do concurso também é ...

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