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o poder legislativo no mundo contemporaneo
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1.672 documentos para o poder legislativo no mundo contemporaneo
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...a e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;. XVI - articular e integrar sistem...CAPÍTULO II Das atribuições do poder público. ARTIGO 3. Compete ao poder público, nos... as comissões de cultura no Poder Legislativo federal, estadual e municipal, estimulando a parti...
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AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...
... processual em que isto se deu é contemporâneo ao exame da matéria pelo colegiado do Pretório l..., para o fim de prequestionamento, não poderiam eles ser acolhidos, de forma alguma, pois não há... 39 da Lei nº 8.245/91) pelo Poder Legislativo?. Pede-se licença para citar o seguinte precedent... norma, tida por inconstitucional, do mundo jurídico. Sob hipótese alguma pode o Judiciário...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... de que nenhuma quantidade de saber sobre o mundo como ele é pode nos permitir, por si só, dar o p... conhecimento científico ocidental contemporâneo. As safras dobraram e triplicaram, e continuam aum...
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...Formação do Brasil Contemporâneo. São Paulo: Brasiliense; 2006, p. 109). Isso não... e pelo próprio Estado, por seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus dife... ações afirmativas em diversos países do mundo e concluiu o seguinte: 'Inúmeros princípios, teo...
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O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... presentes metas para a manutenção do Mundo e conseqüentemente da própria humanidade. . E ao... alcançado constituirá a tutela, a qual poderá se referir, seja ao tratamento de direitos que se ...No direito brasileiro contemporâneo destaca-se a obra coletiva Fundamentos de Histór...; 3) por fim, adoção de meios legislativos para a limitação dos potenciais efeitos deste ...
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OPOSIÇÃO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Agravo retido não suspende os efeitos da decisão contra a qual é interposto. O recurso de apelação intempestivo não pode ser conhecido porquanto carente de requisito de admissibildade da tempestividade, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Agravo retido provido em parte. Apelação não provida. Rec...
... exaustiva e completa - legalismo - do mundo e da vida, fixando, em termos definitivos, as prem... Desenho que, se não aparece no plano legislativo, deve ser identificado no constante e tenaz trabal... uma correta e rigorosa relação entre poder do Estado e poder dos grupos, entre maioria e mino... A ética impregnou o Direito Civil contemporâneo. Quanto ao princípio da boa-fé, já era definido...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo ... de que nenhuma quantidade de saber sobre o mundo como ele é pode nos permitir, por si só, dar o p... conhecimento científico ocidental contemporâneo. As safras dobraram e triplicaram, e continuam aum...
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Introdução. 2 Razões Político-Estruturais do Aumento da Importância do Judiciário. 2.1 O Constitucionalismo Moderno. 2.2 A Nova Organização do Poder. 2.3 A Crise do Poder Legislativo. 2.4 A Crise da Legislação: As Novas Características Legislativas. 2.5 O Welfare State e seu Reflexo na Função Jurisdicional. 2.6 A Crise do Welfare State: a Globalização e o Neoliberalismo Econômico - o Direito na Pós-Modernidade. 2.7 O Problema do Controle do Poder. 2.8 A Função Promocional do Novo Direito. 2.9 A Idéia de Democracia Participativa: o Papel do Judiciário. 2.10 A Necessidade de Proteger as Minorias. 2.11 A Proteção dos Direitos Fundamentais. 2.12 As Novas Funções do Judiciário. 3 Considerações Finais. Referências Bibliográficas.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... sido reunidas em um único artigo, que poderia estar inserido no capítulo da assistência social...4. Da Tribuna do Egrégio Plenário Legislativo é que, regimentalmente, serve-se, obrigatoriament... humana fez as estruturas capitalistas do mundo contemporâneo cederem aos princípios de responsa...
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APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA TORNADO SEM EFEITO, EIS QUE DECORRIDOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, DO ATO DA APOSENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO PARA FINS DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES. READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Verificando-se que os atos do Tribunal de Contas revestem-se de caráter cogente em relação ao administrador público municipal, é de ser reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ações em que o servidor, diretamente afetado pelas ordens daquela Corte, pretende revisar ou afastar a incidência da ordem exarada em sede de controle externo. 2. Aposentadoria. Tendo decorrido dezesseis anos do a...
... normatividade específica não poderá ser posteriormente obstruída por alteração lega... Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo, com atribuições constitucionalmente fixadas pel... segurança e estabilidade das relações no mundo jurídico, há quem defenda desde há muito que, p... jurídica no estado de direito contemporâneo. Revista da Procuradoria-Geral do Estado. Publica...
