Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 31/10/2010Editoria: O PaísColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 34Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Const...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Const...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DEFINITIVAMENTE APURADA NO JUÍZO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA SUPERLATIVA. SENTENÇA ACOLHENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. PENSIONAMENTO MENSAL. REPARAÇÃO MATERIAL AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. VALOR DA PENSÃO. TERMO AD QUEM. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MATERIAL AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MENSAL. Considerando que a vítima era quem mantinha o sustento da família, não se mostra desproporcional ou irrazoável o valor do pensionamento mensal fixado na sentença, correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional, mormente porque rateado entre os filhos e a viúva do de cujus. Afora isso, superada a questão da culpa e não restando plenamente demonstrada a imp...
... ser essa a média da expectativa de vida do povo brasileiro. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REDUÇÃO. DE...
VÍDEO: Ecos do Porto Açu - Moradores divergem sobre os efeitos do empreendimento de Eike Batista FOTOGALERIA: Começa a mudar a vida em São João da Barra © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA ESTADUAL NÃO SINALIZADA. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS. Demonstrada pela prova colhida a precariedade de condições da estrada, sem acostamento, com brita solta e sem placa indicativa de curva acentuada, o que permitiu o descontrole da motocicleta pilotada pelas vítimas e a queda fatal dos passageiros em uma boca de lobo, ambos morrendo por dilaceração do baço, presente o dever de indenizar. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. Na ausência de qualquer indicativo da culpa do condutor da moto, que se perdeu na curva por total ausência de sinalização e cuidado básico na manutenção da rodovia, a indenização pleiteada deverá ser concedida de ...
... essa a média da expectativa de vida no povo brasileiro, se, antes disso, não sobrevier o fale...
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. Ante o teor da publicidade voltada a despertar no povo brasileiro noções de civismo, presentes a Semana da Pátria e o Sete de Setembro, tem-se veiculação harmônica com a ordem jurídica, mais precisamente com o teor da alínea b do inciso VI do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2º, I E 145, § 1º DA CF C/C 43 DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do con...
... supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Const...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz de concretizar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, em patente menoscabo à força normativa do diploma que representa a decisão política fundamental do povo brasileiro. Nessa senda, o Código de Defesa do Consumidor, atento à realidade de produção em massa inerente à sociedade industrial, instituiu o sistema de responsabilidade objetiva pelos defeitos existe...
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