Míriam Leitão conta em livro a saga do povo brasileiro para estabilizar sua moeda, com bastidores e histórias privadas
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Const... Gerador do Imposto de Renda", publicado no livro "Dimensão Jurídica do Tributo: Homenagem ao Prof...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA EXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.112.745/SP). O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, u...
... supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Const... Gerador do Imposto de Renda", publicado no livro "Dimensão Jurídica do Tributo: Homenagem ao Prof...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP... ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. ARTIGO 78. Nos contratos escritos, po...São bens públicos:. I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;....
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS ..., pois os seus agentes são representantes do povo e só devem deliberar e decidir conforme os anseio...Muito está em jogo. Em meu livro, "Vexing Nature?" identifico quatorze formas nas q...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, III E § 2º, I E 145, § 1º DA CF C/C 43 DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do con...
... supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Const... Gerador do Imposto de Renda", publicado no livro "Dimensão Jurídica do Tributo: Homenagem ao Prof...
Prestação de Contas. Exercício 2005. Ocorrências de Furtos ao Acervo da Biblioteca Nacional. Prejuízo da Ordem de R$ 7,55 Milhões. 1.096 Peças Raras Furtadas. Falhas Na Segurança e Guarda Dos Bens Infungíveis Constantes do Acervo. Ausência de Providências por Parte Dos Gestores Com Vistas a Evitar as Ocorrências. Fragilidades Nos Controles. Impossibilidade de Identificação Dos Autores Dos Furtos. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação. Contas Regulares e Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Acórdão Nº 2.498/2010 - Tcu - Plenário. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Elementos Capazes de Alterar o Juízo Anteriormente Firmado. Evidências de que as Ilicitudes Ocorreram ao Longo de Vários Anos, e Não Apenas No Exercício a que Se Referem as Presentes Contas. Falta de Demonst...
... da CGU, foram constados registros, no livro de ocorrências da empresa de vigilância, de que ...No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da independência das instânc..., perdas ao registro da memória do povo brasileiro, dano econômico estimado em R$ 7.552.4...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... no caso, em que foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição. 9. Em ... ato ilícito (Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed., p. 66). Se a multa não é tributo, o tr... com a cultura e as condições de cada povo em particular, ao sabor das conjunturas mais ou me...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR DESNÍVEL EM CALÇADA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS RUAS E DO PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOBRE BENS DE USO COMUM DO POVO. DEVER JURÍDICO DE AGIR. FONTES JURÍDICAS. ESTATUTO DA CIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE. LUCROS CESSANTES. - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO - DEVER JURÍDICO DE AGIR - Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada com o descumprimento de um dever jurídico de agir. Exigibilidade de conduta, examinada a partir do pri...
... corpóreas, como a casa, o automóvel, o livro, enfim, o direito de propriedade, mas também as c.... Direito Municipal Brasileiro. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 228. 5...
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