(Reg. Ac. 474.310). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelantes: João José de Souza e Maria das Neves Aires de Souza (Adv. Dr. Caleb de Melo Filho). Apelada: CEB - Companhia Energética de Brasília (Advs. Dr. Murilo Bouzada de Barros e outros).Decisão: conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determina-se o sobrestamento dos correspondentes embargos do devedor por força do princípio da economia processual, já que a possível extinção da execução pode tornar sem utilidade...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO QUE ESTEVE SUSPENSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS AFASTADA. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO INTERNO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER JULGADA POR ESTE TRIBUNAL (SÚMULA 399/STF). I - Ficam prejudicados os argumentos deduzidos no Agravo Regimental relativos à pretensa impossibilidade de este Relator atuar no feito ante o afastamento de Exceção de Suspeição pela C. 2ª Seção deste Tribunal. II - Em atenção ao princípio da economia processual, procede-se, em sede de agravo regimental, ao julgamento do agravo de instrumento que lhe é subjacente. III - "Não cabe recurs...
Tomada de Contas Ordinária. Irregularidades Atinentes à Realização de Transferências Voluntárias a Convenentes que Se Encontravam em Situação de Inadimplência Com o Dever de Prestar Contas de Ajustes Anteriores. Audiência Dos Gestores. Rejeição das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanção Pecuniária. Celebração de Contrato AntieconÔmico e Lesivo ao Erário, Relativo Aos Serviços de Digitalização e Impressão de Documentos. Não ObservÂncia ao Princípio da Economia de Escala em Relação Aos Preços Praticados pela Contratada e Homologado pela Autoridade Contratante, em Razão do Aumento de Quantidade de Serviços Demandados. Omissão Dos Gestores Responsáveis. Enriquecimento Ilícito por Parte da Contratada. Citação Dos Responsáveis Solidários. Rejeição das Alegaçõ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. As alegações formuladas serão objeto de revista pelo julgador originário e serão passíveis, oportunamente, da interposição dos recursos cabíveis, o que afasta a preclusão alegada. As despesas do inventário são suportadas pelo espólio. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl nos EDcl no REsp 1021416/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04...
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. BEM IMÓVEL PARTILHÁVEL. Tendo havido lapso material das partes, contudo, reparado em sede de apelação, fazer ao princípio da economia processual, deve ser reconhecido como partilhável o bem. APELO PROVIDO EM PARTE. . (Apelação Cível Nº 70040204075, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N. 4/84 E AOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 280 DA SÚMULA DO STF E N. 5 DA SÚMULA DESTA CORTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 284 DO STF. Não há nulidades ou erros no julgamento que examinou os requisitos do recurso. Neste sentido, e em não trazendo o ora agravante elementos novos capazes de derruir os fundamentos da decisão impugnada, são dispensáveis maiores considerações acerca da admissibilidade do apelo especial. A análise de negativa de vigência ao art. 77, III...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 72, § 2º, DO CPC. INEFICÁCIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE. O pagamento das custas processuais da denunciação da lide deve ser providenciado pelo denunciante, o qual fica obrigado a promover a citação do denunciado no prazo de 10 dias, quando residente na mesma comarca em que ajuizada a demanda, ou de 30 dias, quando residente em outra comarca, nos termos no art. 72, § 1º do CPC, sob pena de perda de eficácia do pedido de denunciação. Na hipótese, não se aplica o art. 267, § 1º, do CPC, pois, no tocante à ação secundária, sequer havia sido estabelecida a relação jurídica processual, já...
... autônoma, seja pela aplicação do princípio da economia processual. . 4. O dissídio jurispru...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE. INOCORRÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE PETIÇÃO TRANSMITIDA POR FAX E A ORIGINAL. ART. º. DA LEI 9.800/199. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. VÍCIOS DO ART. DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGIBILIDADE DA CÓPIA DAS GUIAS DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. - Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias e essenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de sua interposição. - A cópia do recurso especial encaminhado por fac-símile é peça essencial na instrução do agravo de instrumento, pois permite a a...
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