RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. - No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. - É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet co...
IPv6: No dia mundial do projeto para novos endereços na rede, Google, Facebook e Yahoo¡ oferecerão seus conteúdos através da versão mais nova do protocolo de internet (IP) $ $ $ $ $ : Gigante japonesa de e-commerce compra a brasileira Ikeda © 2006 Todos os direitos reservados a Infoglobo S/A.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração" contido no art. 3º, § 2º, do CDC deve ser ...
... de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO UNILATERAL E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IP FIXO ¿ PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE DADOS ATRIBUÍDO AO COMPUTADOR. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVADA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AFASTADA. MULTA MANTIDA, PORÉM DILATADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Inexiste vício a ensejar a nulidade da decisão monocrática, não padecendo de qualquer nulidade, pois examinado o pleito liminar formulado em consonância com o pedido. Ademais, há fundamentação suficiente a justificar a concessão da medida liminar e o Juiz não está obrigado a abordar, ponto por ponto, levantado pela agravante no momento da prolação da decisão. No caso em tela, está plenamente configurado o fundado receio de dano irreparável ou de ...
Introdução e Resumo - II. Estrutura de mercado e a necessidade de atuação por parte da Comissão - A. A Comissão tem consistentemente aplicado a política de possibilitar aos consumidores escolherem os dispositivos que conectarão à rede - B. Empresas detentoras de infraestrutura de transporte de telecomunicações sem fio estão empregando práticas restritivas contrárias ao interesse público - 1. Dano ao consumidor na camada de dispositivos - a. Concepção de produtos e mutilação de funcionalidades - b. Bloqueando aparelhos para determinadas operadoras - 2. Dano ao consumidor na camada de aplicativos - a. Cláusulas restritivas de prestação do serviço - b. Ausência de plataformas abertas - C. Ocorreram transformações substanciais desde que a Comissão examinou pela última vez os efeitos das ...
PENAL. PEDOFILIA OU PEDOSEXUALIDADE. REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA. FOTOGRAFAR OU PUBLICAR FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM POSE ERÓTICAS. INSERÇÃO EM REDE BBS/INTERNET DE COMPUTADORES. CRIME. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI 10.764, DE 2003. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. A pedofilia, ou pedosexualidade, é um transtorno da preferência sexual, sendo definido como a preferência por criança (pessoa com até 12 anos de idade) ou por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos) - art. 1º do Estado da Criança e do Adolescente. Pelo Código Internacional de Doenças da Décima Conferência de Genebra é a pedofilia um transtorno mental (CID-10, F65.4), o que não significa que o acusado seja doente mental ou tenha o desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ...
... de redes que se comunicam através do protocolo TCP/IP). Publicar é tornar público, tornar acess...
MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS VIA INTERNET. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DE "IP", POR MEIO DOS QUAIS SE ORIGINARAM AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS QUESTIONADAS, PARA FINS DE PROPOSITURA DE DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL, CORRETAMENTE AFASTADAS, EIS QUE, A DEMANDA FOI DEFLAGRADA PELO TITULAR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUE, IGUALMENTE, CONFERE PERTINÊNCIA SUBJETIVA AO DEMANDADO. ELEMENTOS DA AÇÃO CORRETAMENTE IDENTIFICADOS, PERMITINDO A SUA COMPREENSÃO E JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. NÚMERO DE "IP", CONFIGURADOR DE UM PROTOCOLO, ATRAVÉS DO QUAL, O USUÁRIO DA INTERNET RECEBE, A CADA ACESSO, UMA INDIVIDUALIZAÇÃO DIGITAL, CAPAZ DE IDENTIFICÁ-LO. AUSÊNCIA DE...
Representação. Programa Nacional De Banda Larga. Implantação De Redes De Transporte E Comutação De Dados. Conhecimento. Improcedência
... de rede de comunicação de dados em protocolo IP/MPLS, referente ao CORE IP e respectivo Planeja...
... dos serviços de voz sob protocolo IP (VOIP) e o direito da autora de utilizar/contra...
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